Na última audiência da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados, representantes do governo expressaram preocupação com o projeto de lei (PL 2159/21) para o novo licenciamento ambiental, destacando possíveis danos irreversíveis e a alta probabilidade de disputas judiciais relacionadas ao tema. A votação final do projeto está prevista para a próxima semana, mas entidades socioambientais solicitaram oficialmente o adiamento da votação por pelo menos 90 dias ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
João Paulo Capobianco, secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, apontou quarenta itens do projeto que precisam de ajustes para evitar prejuízos graves ao sistema de proteção ambiental brasileiro. Ele afirmou que o governo, com liderança da Casa Civil e do ministro Rui Costa, trabalha intensamente para apresentar uma proposta menos prejudicial ao meio ambiente.
Dentre os pontos que causam grande preocupação estão o possível enfraquecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), a falta de articulação nas políticas de uso territorial, a introdução da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que funcionaria como um auto-licenciamento para empreendimentos de impacto médio, e a simplificação das etapas de licenciamento para grandes projetos, substituindo a atual divisão em fases de prévia, instalação e operação.
O Ministério também alerta para a fragilidade que o projeto pode causar no Sistema Nacional de Unidades de Conservação e na proteção da Mata Atlântica, além de retirar a consulta prévia a comunidades indígenas, quilombolas e grupos tradicionais afetados pelos licenciamentos.
Rodrigo Agostinho, presidente do Ibama, destacou que o texto atual não pode ser modificado em Plenário, uma vez que a Câmara está limitada a discutir somente as emendas do Senado, e ressaltou o elevado risco de judicialização devido à complexidade constitucional do tema. Ele ressaltou a incerteza sobre a continuidade dos processos de licenciamento municipal, estadual e federal após a possível aprovação do projeto.
Entidades ambientais também concordam que será inevitável a judicialização e endossam o pedido de adiamento. O presidente do Instituto Ethos, Caio Magri, justificou a necessidade do atraso para discutir os impactos negativos sobre a preservação dos biomas e a prevenção de desastres climáticos, ressaltando os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
A deputada Socorro Neri (PP-AC), que organizou o debate, apoia o adiamento e se comprometeu a encaminhar o pedido ao presidente da Câmara, destacando a importância de uma discussão cuidadosa para encontrar a melhor solução.
Participaram também representantes de órgãos ambientais estaduais e municipais. A Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anama) classificou o projeto como uma “sentença de morte” para a participação das prefeituras nos licenciamentos, enquanto a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) defendeu que os estados, que realizam 90% dos licenciamentos, precisam de normas gerais claras, embora reconheça a necessidade de correções em alguns pontos do texto.