A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou um comunicado nesta quinta-feira (26) negando que o governo tenha decidido recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na quarta-feira (25), o Congresso derrubou o decreto presidencial que aplicava essa medida.
A declaração da AGU foi emitida após a divulgação, pela imprensa, do posicionamento do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele afirmou pela manhã que o governo pode recorrer ao Supremo ou fazer cortes no orçamento para garantir o equilíbrio fiscal, após a rejeição no Congresso.
Segundo a AGU, nenhuma decisão foi tomada sobre a possibilidade de levar o caso ao Judiciário. Todas as questões legais serão analisadas tecnicamente pela AGU, após consulta à equipe econômica, e qualquer informação sobre os desdobramentos jurídicos será comunicada diretamente pelo advogado-geral, Jorge Messias, no momento adequado.
Mais cedo, Haddad destacou que, segundo juristas do governo, a derrubada do decreto é considerada inconstitucional. Ele ressaltou que a decisão final sobre judicializar o tema cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro defendeu que recorrer ao Supremo é um direito do governo e que nem o Executivo nem o Congresso devem se ofender com decisões legais ou vetos.
O decreto referente ao IOF foi o primeiro a ser revogado pelo Congresso em três décadas. O governo foi surpreendido pela votação, que foi rapidamente anunciada nas redes sociais pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. Após a derrota na Câmara por 383 votos contra 98, o Senado também derrubou o decreto em uma votação rápida liderada pelo presidente da casa, senador Davi Alcolumbre, mostrando articulação entre as lideranças do Congresso.
Desde a publicação do decreto, o governo negociava medidas para compensar o aumento do IOF, afirmando que ele é essencial para manter as contas públicas equilibradas. Entretanto, a maioria do Congresso rejeita a elevação das alíquotas como forma de cumprir as regras fiscais, exigindo cortes nas despesas primárias.
Parlamentares também manifestam insatisfação com a lentidão na liberação de emendas e criticam o governo por supostamente se aliar ao Supremo para bloquear esses repasses. Não agrada ainda a narrativa governista de que o Congresso atua em benefício dos mais ricos.
Por sua vez, o governo argumenta que o aumento do IOF atinge principalmente os mais ricos e é necessário para evitar cortes maiores em programas sociais e no funcionamento da máquina pública.
Na quinta-feira, Haddad afirmou que, se a derrubada do decreto for mantida, o governo precisará buscar recursos por meio da taxação de dividendos ou da exploração do petróleo. Caso contrário, a única alternativa serão cortes orçamentários, o que afetaria áreas como saúde, educação e programas sociais.
Especialistas ouvidos pela Agência Brasil comentaram que a disputa sobre o IOF determinará de onde virá o dinheiro para cobrir os R$ 20,5 bilhões necessários para alcançar a meta fiscal de 2025. O governo já contingenciou R$ 31,3 bilhões das despesas deste ano.
Entre as mudanças previstas no decreto estavam o aumento da taxação sobre apostas eletrônicas (de 12% para 18%), o aumento da alíquota de fintechs (de 9% para 15%) sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), igualando-os aos bancos tradicionais, além da taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), títulos até então isentos de Imposto de Renda.
O decreto fazia parte de um conjunto de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda, junto a uma medida provisória, destinadas a reforçar as receitas do governo e garantir o cumprimento da meta fiscal estabelecida pelo arcabouço fiscal.