O governo federal estendeu o prazo para que trabalhadores autônomos, agricultores e prestadores de serviços possam se adequar às novas normas tributárias. De acordo com o Decreto nº 13.075, publicado em 21 de julho de 2026, a obrigatoriedade de se inscrever no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emitir documentos fiscais foi adiada.
Anteriormente com validade prevista para julho, essas exigências agora passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2027. Até o final deste ano, os atuais processos de identificação fiscal continuarão funcionando normalmente para esses contribuintes.
Este decreto altera o Decreto nº 12.955/2026, que trata da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na reforma tributária. A Receita Federal informou que o adiamento permitirá finalizar a criação de um sistema simplificado para inscrição no CNPJ e dará mais tempo para a adaptação tecnológica.
O novo sistema será semelhante ao atualmente usado pelo Microempreendedor Individual (MEI): estará disponível digitalmente, terá um processo mais simples e integrado com a emissão de documentos fiscais eletrônicos. Haverá também ambiente de testes, manuais técnicos e orientações para os contribuintes e empresas de tecnologia. O lançamento do sistema está previsto para novembro de 2026.
Essas regras aplicam-se a pessoas físicas que exercem atividades sujeitas às normas da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), como contribuintes, responsáveis tributários e produtores rurais enquadrados na contribuição.
A reforma criou a categoria de nanoempreendedor para trabalhadores de pequeno porte, que terão faturamento anual de até R$ 40,5 mil. Nesse caso, a inscrição no CNPJ não será obrigatória para fins fiscais.
Produtores rurais com receita bruta anual superior a R$ 3,6 milhões precisarão se inscrever no CNPJ. Para aqueles com faturamento menor, as regras serão detalhadas posteriormente pelo governo.
Os Microempreendedores Individuais (MEI) continuarão utilizando o CNPJ já existente, sem necessidade de nova inscrição.
Informações obtidas da Agência Brasil