O debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional 18/25, ocorrida na comissão especial da Câmara dos Deputados, contou com críticas dos governadores Ronaldo Caiado (Goiás) e Tarcísio de Freitas (São Paulo) ao projeto enviado pelo governo federal. Ambos destacaram a importância de garantir maior autonomia aos governadores e criticaram a interferência da União, além do investimento insuficiente no combate à criminalidade.
Ronaldo Caiado afirmou que a atuação do governo federal contra facções criminosas tem sido inexistente e que a PEC limita a capacidade dos governadores de legislar sobre segurança pública. Destacou práticas adotadas em Goiás, como o uso restrito de câmeras nos uniformes policiais e a proibição de visitas íntimas a membros de facções. Ele enfatizou: “Quem decide é o governador. Eu sou o governador. Quem manda na segurança pública no meu estado sou eu.”
Tarcísio de Freitas classificou a proposta como uma medida superficial, que apenas consolida na Constituição o que já está previsto na Lei do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Para ele, a Lei Susp não atingiu seus objetivos, e os estados assumem a maior parte do financiamento da segurança pública, cerca de 85%, enquanto a participação da União é pequena.
Sugestões apresentadas:
- Retomar o debate sobre prisão após condenação em segunda instância para diminuir a sensação de impunidade;
- Avaliar se membros de organizações perigosas devem ter direito à progressão de pena;
- Considerar a suspensão dos direitos políticos para presos;
- Aumentar as penalidades para reincidência e elevar o custo do crime;
- Implantar a perda de patrimônio dos criminosos para financiar a segurança pública;
- Endurecer as penas para crimes contra agentes de segurança;
- Discutir a redução da maioridade penal ou o aumento do tempo de detenção para menores conforme a gravidade dos crimes.
Mendonça Filho, relator da proposta, afirmou que pretende apresentar um relatório audacioso e ressaltou a importância da cooperação entre os entes federativos. Destacou o papel da Polícia Federal no combate ao tráfico internacional e ressaltou que o Conselho Nacional de Segurança Pública manterá caráter consultivo para evitar interferência parlamentar indevida.
Além disso, destacou que polícias militares e a Polícia Rodoviária Federal terão autorização para lavrar autos de termos circunstanciais emergenciais, reduzindo a necessidade de deslocamento até delegacias da polícia civil.
Alencar Santana ressaltou a importância de institucionalizar o sistema de segurança para garantir uma ação integrada, colaborativa e planejada em todo o país, citando a expansão do crime organizado como exemplo da necessidade de atuação conjunta. Ele pediu que os parlamentares preservem a essência da proposta enviada pelo governo, reconhecendo a legitimidade do projeto originário.