O governo de Pernambuco instituiu 105 novos cargos comissionados e funções gratificadas na Agência de Regulação de Pernambuco (ARPE), conforme lei complementar publicada no Diário Oficial do Estado na terça-feira (24/12). Contudo, o documento não informa o impacto financeiro previsto nem os valores das remunerações dos cargos recém-criados.
Segundo o texto legal, são 35 cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS), 68 cargos de Apoio e Assessoramento (CAA) e duas funções gratificadas. A distribuição desses cargos será definida posteriormente por meio de um decreto do Poder Executivo, liderado pela governadora Raquel Lyra (PSD-PE). “Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas constantes do Anexo Único”, destaca o documento.
Embora a lei não forneça valores oficiais, estimativas baseadas nas remunerações médias da administração estadual apontam que o custo anual pode alcançar cerca de R$ 7,5 milhões apenas em salários. Quando contabilizados os encargos legais, o impacto pode ultrapassar R$ 9 milhões por ano.
O texto também determina que a alocação dos cargos ocorra por ato posterior, sem explicitar critérios para nomeação ou análise orçamentária. Além disso, não faz menção direta à Lei de Responsabilidade Fiscal ou à disponibilidade de recursos para cobrir essa nova despesa.
A criação dos cargos ocorre simultaneamente a alterações nas estruturas da agência reguladora e regras de progressão funcional dos servidores, expandindo a estrutura administrativa da ARPE sem detalhar, no texto legal, o custo total da reestruturação.
