Ato não se aplica a áreas essenciais, como saúde, segurança pública e assistência social, além de órgãos envolvidos no combate à pandemia
O governador Ibaneis Rocha decretou ponto facultativo para o funcionalismo público local nos dias 14 e 22 de abril, Quinta-feira Santa e a sexta-feira posterior ao aniversário de Brasília. A publicação consta do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (8).
O decreto estabelece ainda que as unidades responsáveis por atendimentos essenciais aos cidadãos devem manter escalas que garantam a prestação ininterrupta dos serviços
O Decreto nº 43.202, de 8 de abril de 2022, estabelece o ponto facultativo para os servidores e funcionários da administração direta e indireta do Governo do Distrito Federal (GDF). O ato não se aplica às áreas de saúde, segurança, vigilância sanitária, fiscalização tributária, comunicação, assistência social, fiscalização de proteção urbanística, fiscalização do consumidor, de limpeza urbana e à Força Tarefa instituída pelo Decreto nº 43.054, de 3 de março de 2022, que deverão seguir as instruções das respectivas chefias.
Permitido pelo Artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o decreto estabelece ainda que as unidades responsáveis por atendimentos essenciais aos cidadãos devem manter escalas que garantam a prestação ininterrupta dos serviços.
*Com informações da Secretaria de Economia do DF