O Google expressou sua opinião quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tomada na quinta-feira (26/6), que torna as redes sociais responsáveis pelo conteúdo ilegal publicado por usuários, caso o material ofensivo não seja removido, mesmo sem ordem judicial.
A empresa demonstrou preocupação com as alterações que, conforme uma nota divulgada após a sessão, “podem afetar a liberdade de expressão e a economia digital”.
“Nos últimos meses, o Google tem externado suas inquietações sobre mudanças que podem influenciar a liberdade de expressão e o setor digital. Estamos avaliando especialmente a extensão dos casos de remoção por notificação (conforme o Artigo 21) e como isso pode impactar nossos serviços. Continuamos dispostos ao diálogo”, afirmou a companhia em nota para a imprensa.
Apesar da responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais estabelecida pelo STF, permanece a exigência de decisão judicial em casos de crimes contra a honra, conforme o voto do ministro Luís Roberto Barroso.
O placar da votação foi de 8 votos favoráveis e 3 contrários à responsabilização das redes sociais sobre os conteúdos impróprios. A discussão ocorreu a partir do artigo 19 do Marco Civil da Internet, especialmente sobre a limitação da responsabilidade dos provedores em relação a conteúdos de terceiros e a exigência de ordem judicial para remoção do material, com especificação do que deve ser retirado.
Luís Roberto Barroso, presidente do STF, destacou que “o Tribunal não está criando leis, mas decidindo casos específicos que surgiram e definindo critérios até que o Legislativo estabeleça regras claras sobre o tema”.