Gleisi Hoffmann, ministra de Relações Institucionais, manifestou apoio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por seus usuários. A ministra descreveu a medida como “importante, corajosa e indispensável”.
Gleisi destacou nas redes sociais que essa decisão obriga as grandes empresas de tecnologia a responderem pela publicação de materiais ilícitos nas redes sociais.
Além disso, a ministra ressaltou que essa ação do STF ajudará a impedir a disseminação de fraudes digitais e crimes envolvendo menores de idade. Segundo ela, o ambiente virtual não pode ser uma zona livre para a propagação de mentiras políticas, golpes digitais e abusos contra crianças e adolescentes.
Contexto da decisão
No julgamento concluído em 26 de junho, o STF revisou partes do Marco Civil da Internet. Por 8 votos a 3, considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 da legislação, que limitava a responsabilização das redes sociais pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, condicionando a remoção a uma decisão judicial.
Os ministros entenderam que a norma vigente não protegia adequadamente os direitos fundamentais. Assim, decidiram que, até que o Congresso crie uma nova lei, as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos ilegais independentemente de ordem judicial prévia, com exceção dos casos relacionados a crimes contra a honra, que ainda exigem decisão judicial.