O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, solicitou ao presidente da Corte, Luiz Roberto Barroso, que decida quem ficará responsável pela relatoria da ação movida pelo PSOL, que contesta a revogação do aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) — se ficará com o decano da Corte ou com o ministro Alexandre de Moraes.
Gilmar mencionou que parece existir uma “semelhança parcial de temas” entre a ação do PSOL e o processo iniciado pelo PL, no começo do mês, que busca anular o decreto do IOF. Este segundo processo está sob a responsabilidade do ministro Moraes.
Ele alertou que, caso não se reconheça essa semelhança, há pelo menos o risco da emissão de decisões conflitantes, destacando a importância de Barroso avaliar a necessidade de redistribuir a ação. O pedido foi feito após a ação do PSOL ter sido encaminhada para o gabinete do decano.
Gilmar enfatizou a possibilidade de que, em uma ação, se aceite a validade dos decretos do governo federal, enquanto, na outra, se julgue procedente a revogação.
Para esclarecer a controvérsia, ele ressaltou a necessidade de analisar o conteúdo dos Decretos 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, avaliando se o Presidente da República atuou dentro das limitações regulamentares ou da autorização legislativa e se o procedimento suspensivo do Parlamento está fundamentado na Constituição.