O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou nesta quarta-feira (18) a importância dos decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para regulamentar a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecida como ECA Digital.
A lei, que começou a valer na terça-feira (17), traz normas para garantir a segurança de crianças e jovens no ambiente online.
Durante sua fala na sessão do STF, Gilmar Mendes afirmou que essas novas regras substituem a confusão anterior sobre o assunto. Ele explicou, “com regras claras para proteger os usuários, especialmente as crianças e adolescentes, evitamos a desorganização e falta de firmeza que existia antes, problemas que não combinam com o Estado de Direito e que agora foram resolvidos com o trabalho conjunto dos Três Poderes”.
O ministro também ressaltou que essa lei e os decretos surgiram de um diálogo entre os Três Poderes, após uma decisão do tribunal no ano passado que responsabiliza as plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por usuários.
Ele concluiu dizendo que o esforço é para construir um sistema jurídico mais previsível e seguro, que proteja tanto quem usa as plataformas quanto os provedores, sempre focando nos direitos fundamentais e na proteção dos jovens na internet.