Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou apoio nesta quinta-feira (21/8) ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), após a aprovação do Projeto de Lei nº 2.628/2022, conhecido como PL da “Adultização”.
Nas redes sociais, Gilmar destacou a postura “firme e sensata” de Motta e ressaltou que o projeto fortalece a proteção de crianças e adolescentes no meio digital. A proposta cria um Estatuto da Criança e do Adolescente específico para o ambiente virtual.
“Quero reconhecer o empenho do presidente @HugoMottaPB na condução adequada da aprovação do projeto que reforça a proteção de crianças e adolescentes nas plataformas digitais. É um avanço importante para a sociedade brasileira, construído com amplo apoio da Câmara e capaz de reunir diferentes ideias em prol de um objetivo comum”, declarou o ministro.
O texto foi avalizado por votação simbólica, recebendo apoio tanto do governo quanto da oposição, que anteriormente se opunha à matéria. Se confirmado no Senado e sancionado pelo presidente, o PL entrará em vigor um ano após a sanção.
O relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), manteve a essência do texto original, realizando apenas ajustes na redação. Ele garantiu a regra que obriga as plataformas a removerem conteúdos ofensivos após notificação, sem requerer ordem judicial, mas alterou quem pode realizar denúncias — restringindo a agentes identificados, como as vítimas, seus responsáveis legais, o Ministério Público e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Para diminuir resistências oriundas da oposição, que temia que o projeto fosse um pretexto para ampliar a regulação das redes sociais, Alencar limitou os denunciantes autorizados.
Detalhes do projeto
O relatório possui 93 páginas e determina que os produtos e serviços envolvidos garantam prioridade na proteção de crianças e adolescentes, oferecendo alto nível de privacidade, segurança e proteção de dados.
Além disso, o projeto exige que fornecedores de tecnologia adotem medidas razoáveis para prevenir e minimizar o acesso e a exposição a conteúdos relacionados a exploração sexual, violência física, assédio e bullying virtual.
Para permitir que menores tenham acesso a conteúdos adultos, os serviços deverão oferecer informações claras e acessíveis aos responsáveis sobre os riscos e as medidas de segurança adotadas para proteger menores. Os responsáveis terão autoridade para controlar as configurações de privacidade das contas, restringir transações financeiras e monitorar perfis de adultos que interagiram com o menor.