Joseildo Ramos: proposta traz soluções inovadoras para problemas antigos da habitação
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou em 9 de julho o Projeto de Lei 5618/23, do deputado Reimont (PT-RJ) e outros 35 deputados, que cria o Termo Territorial Coletivo (TTC). Este modelo propõe uma gestão compartilhada da terra para a construção de moradias destinadas a famílias de baixa renda.
No TTC, a propriedade da terra e das casas é separada: as casas pertencem aos moradores individualmente, enquanto a terra é de toda a comunidade, gerida por uma empresa sem fins lucrativos fundada e administrada pelos próprios moradores. Esta empresa detém a titularidade da terra em nome das famílias.
O projeto prioriza o direito dos imóveis às mulheres. A entidade responsável pelo TTC não poderá vender, hipotecar ou romper contratos com os moradores, garantindo assim a segurança jurídica e a estabilidade para as famílias beneficiadas.
Esta iniciativa busca reduzir os efeitos da gentrificação em áreas populares, criando um estoque de moradias acessíveis que resistam às variações de preço decorrentes da valorização imobiliária. A gentrificação costuma expulsar moradores de baixa renda ao valorizar excessivamente as áreas onde vivem.
Reimont destaca que a proposta evita a expulsão dos mais pobres causada pelos aumentos do custo de vida provocados por investimentos públicos, que geram um ciclo sem fim de deslocamento e ocupação de áreas precárias.
Entre as metas da gestão coletiva estão garantir moradia permanente com preços acessíveis e definir o uso dos espaços comuns, evitando sua utilização inadequada ou a especulação imobiliária.
As moradias serão formalizadas pelo direito de superfície em nome dos moradores participantes do TTC, e seu funcionamento será regulado por decisões apoiadas por pelo menos três quintos dos membros da comunidade. O regulamento abrangerá temas como plano de desenvolvimento territorial, composição do conselho gestor e atividades que garantam a viabilidade financeira do empreendimento.
Conselho Gestor
Será criado um conselho gestor temporário durante a regularização, composto por moradores (um terço), técnicos e apoiadores (um terço) e representantes do poder público (um terço). Ao menos metade dos integrantes deverá ser escolhida pelos moradores.
Este conselho garantirá a participação dos moradores nas decisões, estabelecerá regras provisórias de uso do espaço e implementará ações urbanísticas.
Outros pontos importantes
- Iniciativas de TTC terão prioridade na compra ou doação de imóveis públicos;
- Moradores com mais de 65 anos terão direito vitalício ao uso do imóvel;
- Em caso de falecimento sem herdeiros, a coletividade poderá adquirir o imóvel para disponibilizá-lo a outra família de baixa renda.
Joseildo Ramos, relator da proposta, ressalta que o modelo traz soluções que enfrentam desafios antigos da política habitacional brasileira. A separação da propriedade da terra e das construções impede a especulação imobiliária, garantindo que a terra permaneça permanentemente fora do mercado especulativo e que as famílias sejam donas de suas casas.
Ramos também destaca que a implantação do projeto exigirá capacitação técnica e fortalecimento institucional nas comunidades beneficiadas, devido às responsabilidades administrativas, financeiras e jurídicas envolvidas.
Reimont comenta que o modelo já possui mais de 50 anos de aplicação em vários países, com reconhecido impacto social.
Próximos passos
O projeto terá caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.