Foi publicada nesta terça-feira (21) a Portaria nº 83/2025, que atualiza as funções e o funcionamento da Câmara Técnica de Monitoramento de Homicídios e Feminicídios (CTMHF), ligada à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF). Essa medida oficializa a CTMHF como um grupo técnico-consultivo responsável por criar análises criminais e criminológicas baseadas em dados, apoiando políticas públicas e melhorando as ações de prevenção e combate à violência letal e de gênero no DF.
De acordo com o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, a publicação é fundamental para a política de Segurança Integral adotada pelo GDF. “A Câmara Técnica tem um papel estratégico na construção de uma segurança pública baseada em informações, integrada e comprometida com a prevenção. Esse avanço normativo reforça nosso compromisso com a clareza, a responsabilização institucional e o fortalecimento das ações de combate à violência de gênero e homicídios”, destacou.
A portaria segue os princípios do Programa DF Mais Seguro — Segurança Integral, que tem como foco principal a integralidade na política pública de segurança. Entre as principais tarefas da CTMHF estão o acompanhamento dos dados de homicídios e feminicídios durante todo o processo do Sistema de Justiça Criminal, a elaboração de análises quantitativas e qualitativas, a avaliação de programas e políticas públicas, e a padronização dos processos de coleta e integração de dados entre órgãos de segurança e justiça, promovendo a interoperabilidade dos sistemas.
A transparência ativa, com a publicação de relatórios, estudos e painéis no portal da SSP-DF, o estímulo à troca técnica e científica com universidades e entidades nacionais e internacionais, e o desenvolvimento de ferramentas analíticas e modelos preditivos também fazem parte da nova regulamentação, permitindo a identificação de áreas críticas e a análise do impacto das políticas públicas.
O coordenador da CTMHF, Marcelo Zago, ressaltou que a atualização normativa amplia a capacidade técnica da Câmara e consolida um modelo de governança envolvendo várias instituições. “O objetivo é entender a violência de forma integrada, para que os dados levem a decisões mais precisas, prevenção eficaz e vidas preservadas”, afirmou.
Novidades e integração
Entre as novidades está a criação de dois grupos executivos temáticos permanentes: o Grupo Executivo de Homicídios e o Grupo Executivo de Feminicídios e Violência Doméstica. Ambos serão liderados pelo secretário de Segurança Pública e compostos por representantes da SSP-DF, forças de segurança (PMDF, PCDF, CBMDF), Detran-DF, Secretaria de Administração Penitenciária (Seape), Tribunal de Justiça (TJDFT), Ministério Público (MPDFT) e órgãos responsáveis por políticas para mulheres, como SMDF e Sejus-DF.
A inclusão inédita da Seape-DF permitirá o acompanhamento completo do ciclo da violência, desde o crime até o cumprimento da pena. “O sistema penitenciário tem informações importantes para o trabalho de inteligência dos órgãos de Justiça, tornando os relatórios mais completos e ajudando a entender melhor as dinâmicas e comportamentos criminais”, ressaltou o secretário de Administração Penitenciária, Wenderson Teles.
Reconhecimento nacional
O trabalho da CTMHF tem sido reconhecido em nível nacional. Neste ano, a Câmara apresentou seus métodos e resultados em eventos como a XIX Jornada Lei Maria da Penha, promovida pelo CNJ em Recife, o Simpósio sobre Feminicídios da Universidade Estadual de Londrina (UEL) e o Curso de Aperfeiçoamento de Magistrados da Escola Superior da Magistratura da AJURIS, em Porto Alegre.
O Painel de Feminicídio, disponível no site da SSP-DF, é fruto do trabalho técnico desenvolvido pelos servidores da Câmara, permitindo o monitoramento contínuo e fundamentado em dados para políticas públicas mais eficientes.
Com informações da Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP-DF)