O governo do Distrito Federal enviou uma proposta para a Câmara Legislativa que muda uma lei sobre o programa Refis-N, que ajuda pessoas e empresas a regularizar dívidas não fiscais, como multas e taxas.
Com essa mudança, quem tem dívidas com o governo poderá usar precatórios para pagar parte dessas dívidas, mesmo aquelas que ainda não foram inscritas na dívida ativa, mas que estão registradas no sistema do governo.
Para usar esse novo tipo de pagamento, o devedor precisará pagar 10% do valor da dívida em dinheiro, enquanto o restante poderá ser pago com precatórios. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal será responsável por atualizar os valores desses créditos judiciais.
O governo afirma que essa proposta tornará o programa Refis-N mais eficiente, ajudando os devedores a regularizar suas dívidas e permitindo que o governo recupere parte das dívidas judiciais. A tramitação rápida dessa lei mostra a importância da medida para a administração financeira do Distrito Federal.