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Brasília

GDF lança tarifa social com 30% de desconto para renegociar dívidas em cartórios

O Governo do Distrito Federal assinou um acordo com concessionárias de serviços públicos e cartórios de protesto para criar uma tarifa social. Essa iniciativa facilita a renegociação de dívidas pequenas, como contas de água e luz, oferecendo descontos e opções de parcelamento. As taxas para protesto e cancelamento serão limitadas a, no máximo, 30% do valor devido, e cobranças feitas por engano serão retiradas gratuitamente.

Segundo dados da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto (Cenprot), cerca de 497 mil pessoas poderão se beneficiar dessa medida. A governadora Celina Leão ressaltou que o valor cobrado para protestos pode representar uma parte significativa da renda das famílias em situação de vulnerabilidade, e comemorou a assinatura do acordo. Ela também mencionou que foi enviado um projeto de lei para proibir protestos antes de 90 dias, para evitar cobranças indevidas.

A tarifa social valerá para dívidas vencidas entre 30 e 120 dias, com limite de até um terço do salário mínimo, considerando dívidas individuais ou somadas do mesmo devedor com o mesmo credor. O cidadão pagará até 30% do valor da dívida referente às taxas cartoriais, sem incluir custos extras, como serviços postais ou bancários.

Celina Leão explicou que essa tarifa social será aplicada automaticamente para dívidas dentro dos critérios no Distrito Federal, garantindo que contas protestadas até esse valor tenham a tarifa reduzida. Os protestos resultantes de cobranças incorretas serão cancelados sem custos para os consumidores.

O objetivo é facilitar a negociação de dívidas, reduzir custos para a população, garantir acesso a serviços essenciais e ajudar a regularizar a situação financeira de famílias em vulnerabilidade social. O convênio foi firmado com o Instituto de Protesto de Títulos (IEPTB/DF), a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg/DF), a Procuradoria-Geral do DF (PGDF), a Neoenergia, a Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb) e os 15 cartórios de protesto do DF.

A presidente do IEPTB/DF, Ionara Gaioso, destacou que a medida incentiva a quitação dos débitos e facilita a retirada dos protestos. Ela explicou que, se a dívida for igual ou inferior a um terço do salário mínimo, será aplicado um desconto nas taxas, limitando o valor máximo a 30%.

O acordo prevê descontos, parcelamentos e o uso de ferramentas digitais para aproximar as negociações. Os cartórios devem fornecer gratuitamente serviços eletrônicos para negociação e informações sobre as dívidas e opções de pagamento.

Após o pagamento, o cancelamento digital do protesto deve ocorrer em até 20 dias. Dívidas já protestadas também podem ter o registro cancelado caso o valor negociado não ultrapasse um salário mínimo.

As partes envolvidas terão um prazo de 90 dias para implementar as medidas necessárias para cobrar e repassar os valores aos cartórios.

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