O Governo do Distrito Federal (GDF), através da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) e da Secretaria de Economia (Seec-DF), abriu nesta segunda-feira (29) o prazo para as pessoas físicas e jurídicas aderirem à negociação de dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que estão em Dívida Ativa, sejam judiciais ou não.
Essa ação integra o Programa Negocia-DF, que amplia as alternativas para regularizar débitos fiscais. A iniciativa possibilita acordos com descontos em multas, juros e encargos, além de permitir parcelamentos em condições facilitadas. Também é possível transferir dívidas parceladas em programas anteriores, desde que estejam em dia.
Condições de negociação
O Edital de Transação PGDF/SEEC nº 2/2025 define que os descontos podem chegar até 70%, variando conforme o perfil do devedor e a modalidade escolhida. Pagamentos à vista contam com os maiores descontos, enquanto o parcelamento pode ser realizado em até 145 vezes, com abatimentos proporcionais ao pagamento.
Podem participar tanto pessoas físicas quanto jurídicas com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa. Não estão incluídos débitos não inscritos, aqueles garantidos por depósito, seguro ou fiança bancária, ou que sejam referentes a tributos diferentes do ICMS.
Como aderir
As adesões devem ser feitas até o dia 5 de dezembro de 2025, pela internet, no site do Negocia-DF, selecionando a opção “Quero iniciar negociação por Edital”.
Informações fornecidas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF).