O Governo do Distrito Federal publicou um decreto nesta terça-feira (9) que regulamenta a Lei Distrital nº 7.651, de 2025, garantindo proteção e apoio aos ex-governadores. De acordo com a nova regra, quem concluir um mandato completo terá direito a segurança, suporte pessoal e uso de um veículo oficial após deixar o cargo. O decreto foi assinado pela vice-governadora Celina Leão (PP).
A proteção será oferecida pelo período de um mandato, ou seja, quatro anos. A responsabilidade pela segurança ficará a cargo da Casa Militar do Distrito Federal, que organizará a escala dos servidores e definirá normas para cumprir o decreto.
Esta regulamentação assegura a aplicação padronizada dos direitos previstos em lei para ex-governadores, protegendo autoridades que finalizam seus mandatos. A medida vale a partir da data da publicação do decreto.
Segundo a lei aprovada pela Câmara Legislativa, os ex-governadores terão à disposição quatro servidores de livre nomeação e um carro oficial durante quatro anos, custeados com recursos públicos.
A proposta foi aprovada devido ao atual cenário de polarização política no país, que pode representar risco à segurança dos governadores.
O documento que será apresentado na sessão desta terça destaca: “A proposta tem o objetivo de garantir que essas pessoas, que ocuparam cargos importantes, tenham a devida proteção após o mandato, devido aos riscos relacionados à exposição política e possíveis retaliações”.
Combate ao crime organizado
O projeto destaca que o Distrito Federal tem avançado no combate ao crime organizado, o que pode aumentar a ameaça contra ex-governadores.
“O Distrito Federal tem feito progressos significativos na luta contra o crime organizado, o que pode levar grupos criminosos a agir contra figuras públicas, como ex-governadores. Por isso, é essencial implementar uma política de segurança para estes ex-governadores, protegendo não só as pessoas, mas também fortalecendo a democracia, mostrando o compromisso do Estado com a segurança de seus cidadãos, inclusive aqueles que tiveram cargos importantes”, afirma a justificativa.
“É fundamental que o Estado assuma a responsabilidade de proteger essas pessoas, oferecendo escolta policial, vigilância em suas casas e outras medidas conforme o risco avaliado”.
Excluídos
Os últimos ex-governadores Cristovam Buarque, Rogério Rosso, Agnelo Queiroz e Rodrigo Rollemberg não terão direito a esses benefícios, pois já passaram o período de proteção pós-mandato. Apenas o atual governador Ibaneis Rocha (MDB) poderá usufruir dessa proteção após o fim do seu mandato, em 2026.