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GDF envia Refis 2021 para Câmara Legislativa

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GDF quer renegociar débitos como forma de sanear as contas das empresas e arrecadar R$ 1,5 bilhão

O Governo do Distrito Federal enviou para a Câmara Legislativa o Projeto de Lei Complementar para implementar o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis 2021). A proposta, elaborada pela Secretaria de Economia, faz parte do Pro-Economia II e traz uma nova chance para pessoas físicas e jurídicas renegociarem seus débitos com o GDF.

Pela primeira vez, o GDF concedeu descontos tanto no valor principal da dívida quanto em juros e multas, que chegaram a até 95%

A abertura de um novo Refis já foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O projeto, enviado para a análise dos deputados distritais, homologa o Convênio ICMS 190, de 20 de outubro de 2021, que altera o Convênio ICMS 155, de 10 de outubro de 2019.

“O objetivo do Refis 2021 é abarcar situações que surgiram durante a pandemia e ajudar as empresas e os cidadãos a regularizarem sua situação, voltarem a investir e assim movimentarem a economia”, afirma o secretário de Economia, André Clemente.

Assim como o Refis 2021, a maior parte das 34 medidas do Pró-Economia II depende de aprovação da Câmara Legislativa. “Estamos confiantes de que, assim como na primeira etapa do Pró-Economia, os deputados distritais aprovarão as nossas propostas, pois sabem da importância para o setor produtivo e para os cidadãos. A Câmara Legislativa tem se mostrado muito sensível às pautas prioritárias para nossa cidade”, acredita André Clemente.

Entre novembro de 2020 e março deste ano, o Refis 2020 alcançou números expressivos. O mais arrojado programa de renegociação de dívidas da história do DF alcançou o montante de R$ 3,125 bilhões refinanciados. Foram 41.307 Pessoas Físicas e 11.317 Pessoas Jurídicas beneficiadas pelo programa.

Pela primeira vez, o GDF concedeu descontos tanto no valor principal da dívida quanto em juros e multas, que chegaram a até 95%. Puderam ser renegociadas dívidas relativas a ICMS, Simples Candango, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, Taxa de Limpeza Pública, além de débitos não tributários.

Desta vez, a Secretaria de Economia prevê que as negociações aconteçam entre 10 de janeiro e 31 de março de 2022, com a regularização de débitos oriundos de declarações espontâneas ou lançamentos de ofício cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020; além de saldos de parcelamentos deferidos referentes a fatos geradores ocorridos até a mesma data.

O Refis 2021 é mais uma medida para reaquecimento da economia e mitigação dos efeitos da pandemia

O Refis 2021 concederá descontos nos mesmos termos do programa anterior, com negociações relativas a ICMS, Simples Candango, ISS (incluindo profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais), IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, Taxa de Limpeza Pública, além de débitos não tributários.

As reduções também permanecem as mesmas, limitadas a valores de até R$ 100 milhões:

1. Redução do valor principal do imposto atualizado nas seguintes proporções:
a) 50% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2002;
b) 40% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008;
c) 30% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012.

2. Redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, nas seguintes proporções:
a) 95% do seu valor, para pagamento à vista ou em até 5 parcelas;
b) 90% do seu valor, para pagamento em 6 a 12 parcelas;
c) 80% do seu valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas;
d) 70% do seu valor, para pagamento em 25 a 36 parcelas;
e) 60% do seu valor, para pagamento em 37 a 48 parcelas;
f) 55% do seu valor, para pagamento em 49 a 60 parcelas; e
g) 50% do seu valor, para pagamento em 61 a 120 parcelas.

O Refis 2021 é mais uma medida para reaquecimento da economia e mitigação dos efeitos da pandemia. Além de proporcionar o saneamento fiscal de empresas e profissionais, o que possibilita a geração de emprego, renda e arrecadação, as negociações dos débitos trazem a possibilidade de recuperação de créditos de difícil recebimento por parte do governo, o que é revertido em investimentos públicos em obras e serviços de qualidade para a população. Para se ter uma ideia, o Refis 2020 já injetou mais de R$ 671 milhões nos caixas do GDF.

A Secretaria de Economia estima que cerca de 90 mil pessoas jurídicas e outras 388 mil pessoas físicas estão aptas a participar do Refis 2021. A expectativa é de que R$ 1,5 bilhão em débitos sejam renegociados nesta nova edição do Refis.

* Com informações da Secretaria de Economia

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Mayara Noronha Rocha pede exoneração de Secretaria

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Primeira Dama tomou esta decisão para  se dedicar exclusivamente à campanha de reeleição do marido

A Primeira-dama do Distrito Federal e secretária de Desenvolvimento Social, Mayara Noronha Rocha, pediu exoneração, nesta sexta-feira (12).

Segundo vídeo publicado em suas redes sociais, a decisão foi tomada para que a advogada possa se dedicar exclusivamente à campanha de reeleição do marido e atual governador da capital Ibaneis Rocha (MDB).

“Até ontem, não tinha caído a minha ficha. Hoje, ao encontrar com servidores, apertou meu coração. Só me dei conta desse tom de despedida quando comecei a me arrumar. Decidi sair da secretaria e me dedicar à campanha eleitoral”, disse Mayara.

Mayara ficou a frente da pasta durante dois anos e quatro meses. A exoneração deve ser oficializada na publicação do Diário Oficial do DF (DODF) da próxima segunda-feira (15). Quem fica no lugar da primeira-dama é Ana Paula Marra.

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IBGE: taxa de desemprego no DF cai de 12,6% para 11,5%

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No segundo trimestre deste ano, 77,6% dos empregados do setor privado tinham Carteira de Trabalho assinada no Distrito Federal

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou, nesta sexta-feira (12/8), a taxa de desemprego do Distrito Federal no segundo trimestre de 2022. O índice passou de 12,6%, no primeiro trimestre, para 11,5%, no segundo.

Além do Distrito Federal, a taxa de desemprego caiu em 21 estados brasileiros no segundo trimestre de 2022. Outros cinco estados registraram estabilidade nos números.

Os maiores índices de desocupação foram encontrados na Bahia (15,5%), em Pernambuco (13,6%) e em Sergipe (12,7%). Em contrapartida, as menores taxas apuradas concentram-se em Santa Catarina (3,9%), Mato Grosso (4,4%) e Mato Grosso do Sul (5,2%). A média de desocupação nacional é de 9,3%, o que representa recuo de 1,8 ponto percentual em comparação com os três primeiros meses do ano.

Emprego formal e informal

No segundo trimestre deste ano, 77,6% dos empregados do setor privado tinham Carteira de Trabalho assinada no Distrito Federal no período analisado. O índice é maior que o nacional, de 73,3%.

Entre as unidades da Federação, os maiores percentuais de empregados com carteira assinada no setor privado estão em Santa Catarina (87,4%), São Paulo (81,0%) e Paraná (80,9%), e os menores, no Piauí (46,6%), Maranhão (47,8%) e Pará (51,0%).

Em relação à taxa de informalidade, o DF também teve números melhores. O índice do Brasil foi de 40% da população ocupada. As maiores taxas ficaram com Pará (61,8%), Maranhão (59,4%) e Amazonas (57,7%), e as menores, com Santa Catarina (27,2%), São Paulo (31,1%) e Distrito Federal (31,2%, ou índice abaixo da média nacional).

DF tem aumento de média de salário no 2º tri

O rendimento médio real mensal habitual do DF, ou seja, o salário que a pessoa recebe todo mês, foi estimado em R$ 4.446, um aumento de 1,6% em relação ao primeiro trimestre do ano. Nos primeiros três meses, o salário médio do brasiliense ficou em R$ 4.373.

No comparativo com o mesmo período do ano passado, no entanto, houve um recuo de 7,4%. Naquela época, o rendimento médio era de R$ 4.804.

Veja a lista completa com as taxas de desemprego por estado:

Bahia: 15,5%
Pernambuco: 13,6%
Sergipe: 12,7%
Rio de Janeiro: 12,6%
Paraíba: 12,2%
Rio Grande do Norte: 12%
Acre: 11,9%
Distrito Federal: 11,5%
Amapá: 11,4%
Alagoas: 11,1%
Maranhão: 10,8%
Ceará: 10,4%
Amazonas: 10,4%
Piauí: 9,4%
São Paulo: 9,2%
Pará: 9,1%
Espírito Santo: 8%
Minas Gerais: 7,2%
Goiás: 6,8%
Rio Grande do Sul: 6,3%
Roraima: 6,2%
Paraná: 6,1%
Rondônia: 5,8%
Tocantins: 5,5%
Mato Grosso do Sul: 5,2%
Mato Grosso: 4,4%
Santa Catarina: 3,9%

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TCDF investiga irregularidades em testagens na rede pública de saúde

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Segundo a Corte, empresa não teria entregado todos os equipamentos e materiais e alguns apresentavam falhas

De acordo com uma representação formulada por uma cidadã, a companhia contratada deveria fornecer reagentes e materiais para a realização de exames bioquímicos e imunológicos em laboratórios localizados em Ceilândia, no Guará e em São Sebastião.

O contrato também previa a instalação de equipamentos e sistemas integrados de bioquímica e imunologia em cada uma das três centrais, incluindo toda a infraestrutura do espaço físico, necessária ao funcionamento dos equipamentos.

No entanto, a empresa vencedora da licitação, não teria entregado todos os equipamentos e materiais, sendo que alguns itens teriam sido entregues com atraso. O TCDF também apura possíveis falhas nos equipamentos disponibilizados.

Na sessão plenária virtual da última quarta-feira (10/8), a Corte de Contas deu prazo de 15 dias para a Secretaria de Saúde e a companhia prestarem esclarecimentos sobre as possíveis falhas na execução do contrato. O prazo para manifestação é contado a partir da notificação oficial das partes.

Procurada, a Secretaria de Saúde informou que ainda não foi notificada. Assim que for, a pasta disse que responderá ao órgão de controle dentro do prazo estabelecido.

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Espaço Cultural Renato Russo, em Brasília, prorroga prazo para inscrições de projetos

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Edital contempla projetos culturais e ações formativas. Prazo vai até 14 de agosto; veja como participar.

Fachada do Espaço Cultural Renato Russo, em Brasília — Foto: Renato Araújo/Agência Brasília

Artistas interessados em promover projetos culturais como shows, exposições, espetáculos e eventos, e ações formativas, como cursos e oficinas artísticas no Espaço Cultural Renato Russo , em Brasília, têm até domingo (14) para inscrever suas propostas. O prazo que iria até o dia 7 foi prorrogado.

Podem participar grupos, coletivos e artistas individuais, representados por pessoas físicas ou jurídicas. Uma comissão de análise e seleção vai avaliar os projetos. O resultado deve ser divulgado no dia 8 de setembro.

De acordo com a comissão, os selecionados poderão ocupar os seguintes espaços do centro cultural:

  • Galpão das Artes
  • Sala de Atividades
  • Gibiteca, Teatro Galpão Hugo Rodas
  • Salas Multiuso I e II
  • Sala Marco Antônio Guimarães
  • Teatro de Bolso
  • Praça Central Orlando Brito
  • Mezaninos da Praça Central
  • Teatro de Bolso

 

Espaço Cultural Renato Russo, na 508 Sul, em Brasília — Foto: Luiza Garonce/G1 DF

Espaço Cultural Renato Russo, na 508 Sul, em Brasília — Foto: Luiza Garonce/G1 DF

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Fiscalização notifica postos e interdita bombas de combustível por irregularidades no DF

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Operação Petróleo Real, do Ministério da Justiça, começou na quarta-feira (10) e vai até sexta (12). Fiscais avaliaram 31 estabelecimentos na capital e Entorno, no primeiro dia.

Operação Petróleo Real, do Ministério da Justiça, começou na quarta-feira (10) e vai até sexta (12). Fiscais avaliaram 31 estabelecimentos na capital e Entorno, no primeiro dia.

A Operação Petróleo Real, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), notificou cinco postos e interditou três bombas de combustível, nesta quarta-feira (10), no Distrito Federal, por disponibilizarem o produto abaixo do limite da margem de erro estipulado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

A ação, que começou na quarta e vai até sexta-feira (12), fiscalizou 31 postos de combustíveis no DF e Entorno no primeiro dia. Os servidores analisaram 180 bombas e 223 bicos. Ao todo, segundo a pasta, houve 30 autuações e foram feitos 722 testes de qualidade.

As equipes de fiscalização também conversaram com 208 trabalhadores, para apurar possíveis violações aos direitos dos funcionários, pelos empregadores. A expectativa é que, até sexta, mais 60 postos sejam abordados.

Os fiscais vão avaliar desde a qualidade dos combustíveis e a transparência na divulgação dos preços ao consumidor, até questões de licenciamento ambiental e crimes contra a ordem econômica.

As informações colhidas serão disponibilizadas para a Polícia Federal e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para a apuração de possíveis crimes. Esta é a segunda fase da Operação Petróleo Real, que segundo o MJSP, será expandida para demais estados do país.

Operação Petróleo Real

A iniciativa da operação é da Secretaria de Operações Integradas (Seopi/MJSP) em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP), e com a participação de nove instituições:

  • Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
  • Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)
  • Instituto de Defesa do Consumidor (Procon/DF)
  • Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (auditores fiscais da Receita do DF)
  • Subsecretaria de Inspeção do Trabalho da Secretaria de Trabalho/MTP (auditores fiscais do trabalho)
  • Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF)
  • Instituto Brasília Ambiental (IBRAM)
  • Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)
  • Polícia Federal

 

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MPDFT: norma que institui homeschooling no DF é inconstitucional

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Na avaliação dos promotores de Justiça, o ensino domiciliar é incompatível com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

A Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), publicou, em 5 de agosto, entendimento sobre o ensino domiciliar e a Lei Distrital nº 6.759/2020. De acordo com os promotores de Justiça, a norma que institui o ensino domiciliar no Distrito Federal é inconstitucional por contrariar a Constituição Federal e a legislação aplicável ao tema. O documento revoga nota técnica anterior da Proeduc sobre a matéria.

Na avaliação dos promotores de Justiça, o ensino domiciliar é incompatível com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece, para pais e responsáveis, o dever de matricular as crianças na educação básica a partir dos 4 anos. Da mesma forma, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina a obrigatoriedade da matrícula na rede regular de ensino.

Além disso, a Lei nº 14.333/2022 insere na Lei de Diretrizes e Bases da Educação a obrigação de se observar “padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados.”

A Proeduc também considerou o enunciado conjunto e a nota técnica publicados pelo Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG). De acordo com esses dois documentos, o ensino domiciliar ministrado pela família não é meio adequado para o cumprimento do dever de educação. Além disso, o texto constitucional é expresso sobre a educação infantil ao afirmar que essa etapa de ensino deve ser ofertada em creche e pré-escola.

O assunto também vem sendo debatido pelo Judiciário brasileiro. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é “necessária lei formal, aprovada pelo Congresso Nacional, para regulamentar o ensino domiciliar”. Atualmente, existe projeto de lei em tramitação sobre o tema.

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