Deputado Pedro Uczai apresentou o Projeto de Lei 4818/24 que propõe a criação de um fundo para assegurar o pagamento de dívidas condominiais dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). A proposta está atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
O chamado Fundo Federal Garantidor Contra Inadimplência Condominial (FFGIC) poderá receber até R$ 500 milhões de recursos federais. Pessoas físicas, jurídicas e entidades públicas poderão contribuir como cotistas.
Deputado Pedro Uczai destaca que a inadimplência nas taxas de condomínio tem causado problemas frequentes entre os moradores beneficiados pelo programa.
Ele esclarece: “A falta de pagamento das taxas de condomínio prejudica a manutenção das áreas comuns, os serviços essenciais e a conservação dos imóveis, afetando diretamente a qualidade de vida e a segurança dos moradores.”
O projeto também prevê que todos os novos contratos do programa devem incluir um seguro obrigatório contra inadimplência condominial.
Outro ponto importante da proposta é a proteção dos imóveis do programa, tornando-os impenhoráveis e impedindo que sejam alvos de penhora, execuções hipotecárias, financiamentos diretos ou outras medidas judiciais de constrição.
O projeto seguirá sua tramitação nas comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania para avaliação conclusiva.
