A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (27), por 41 votos a 15, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/24, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial.
A relatora, deputada Gisela Simona (União-MT), apresentou um parecer recomendando a aprovação do texto após realizar ajustes para adequá-lo às normas constitucionais. Ela enfatizou que, com a aprovação da emenda, não haverá risco às cláusulas pétreas da Constituição.
O objetivo principal da PEC é fomentar a igualdade de oportunidades e a inclusão social. O fundo será gerido por um conselho consultivo e administrado por um banco federal, destinando recursos para iniciativas que promovam a cultura, o desenvolvimento social e econômico das pessoas pretas e pardas.
De caráter privado, o fundo contará com recursos oriundos do Orçamento federal, doações internacionais e outras fontes legais. Está previsto um repasse inicial da União de R$ 20 bilhões, distribuídos ao longo de dez anos, após promulgação da emenda.
Uma alteração importante aprovada pelo colegiado retirou a previsão de financiamento do fundo através de indenizações cobradas de empresas que tenham lucrado com a escravidão no Brasil.
Debates na Comissão
Durante as discussões, o deputado Damião Feliciano destacou: “Quando mulheres negras ganham 60% do que recebem homens brancos, isso é racismo; quando a maior parte da população analfabeta é negra, isso é racismo”. Já Carlos Jordy (PL-RJ) expressou críticas à proposta, afirmando que ela pode intensificar conflitos sociais e baseou sua posição na diversidade étnica do país, argumentando que o foco correto deveria ser a pobreza e não a raça.
Próximos Passos
Agora, a proposta seguirá para análise de uma comissão especial que será criada para este fim. Para que a PEC seja promulgada, ainda é necessário que seja aprovada em dois turnos nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.