A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5368/25, que autoriza a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para aprimorar a luta contra fraudes e golpes digitais.
A proposta, apresentada pelo deputado Dr. Frederico (PRD-MG), modifica a lei que regulamenta o fundo (13.756/18) para permitir que os recursos sejam destinados a:
- a aquisição de softwares de proteção;
- a contratação de seguros cibernéticos;
- e à realização de campanhas educativas sobre crimes no ambiente digital.
O delegado Paulo Bilynskyj, que recomendou a aprovação do projeto, ressaltou que desconsiderar a modernização das ações de segurança seria ignorar uma nova realidade do crime, destacando que a proteção do ambiente digital é parte essencial da segurança pública hoje.
As iniciativas de cibersegurança poderão ser implementadas em parceria com órgãos públicos e instituições dos setores financeiro e de telecomunicações.
O projeto assegura que os recursos não serão repassados para pessoas físicas e proíbe o uso da verba para promoção pessoal. Também estabelece que os gastos estejam em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sem criar despesas permanentes obrigatórias.
O projeto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania antes de avançar para votação final. Para se tornar lei, ele deve ser aprovado pela Câmara, pelo Senado e sancionado pelo presidente da República.