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Fraude em compra de respiradores racha governo de SC: “não há confiança”

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Em carta aberta, vice-governadora, Daniela Reinehr, escreve que jamais teria aceitado formar chapa com Carlos Moisés se duvidasse de seu comprometimento

Reinehr e Moisés: relação entre vice e governador está abalada desde o início, mas se intensificou com investigação de corrupção (Julio Cavalheiro/SECOM/Divulgação)

Após a abertura de uma investigação por irregularidades na compra de respiradores envolvendo o governador de Santa Catariana, Carlos Moisés (PSL), a vice-governadora, Daniela Reinehr (ex-PSL, agora sem partido), divulgou nesta semana uma carta aberta de cinco páginas questionando a gestão do governador.

Com tom de ruptura, Reinehr escreveu que “não há mais confiança” entre os dois e que eles não são mais “uma dupla”. “Tenha a certeza, senhor governador, que eu jamais teria aceitado formar chapa consigo, se pairasse em mim qualquer dúvida a seu respeito ou ao seu comprometimento com as pautas que venho defendendo ostensivamente há mais de oito anos”.

“Gostaria de lembrar-lhe que, ao ser convidada a compor a chapa como Vice-governadora, fui bem clara quanto ao meu compromisso com a verdade, com a transparência e com cada uma das pessoas, cidadãos de bem e direito, que votariam em nós”, continuou.

Desde abril, o Ministério Público de Santa Catarina, Tribunal de Contas do Estado e Polícia Civil investigam a compra de 200 respiradores por 33 milhões de reais, sem licitação, com a empresa Veigamed.

A aquisição foi feita em questão de horas e o pagamento foi efetuado antes da entrega dos equipamentos (até o momento, 50 chegaram). Cada aparelho custou R$ 165 mil — valor muito acima dos preços praticados pela união e pelos outros estados, que variam de R$ 60 mil a R$ 100 mil.

Na primeira fase das investigações, um dos principais alvos foi Douglas Borba, que era secretário da Casa Civil no estado. Depois das denúncias, o governador Carlos Moises (PSL) exonerou Borba e o secretário da Saúde, Helton Zeferino. Dias depois, o ex-secretário da Casa Civil foi preso pela força-tarefa.

Para o Ministério Público, além dos ex-secretários, o governador Carlos Moisés também teria participado do esquema.

Na segunda-feira, 22, o juiz Elleston Canali, da Vara Criminal de Florianópolis, enviou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) os autos da Operação Oxigênio, que mira a contratação dos respiradores, por causa do foro privilegiado do governador.

Ao pedir o envio do caso para o STJ, o MP apontou que o próprio Carlos Moisés informou secretários e assessores após o caso ser revelado. “A SES (Secretaria de Estado de Saúde) vai precisar falar sobre o assunto”, escreveu, no dia 28 de abril, em um grupo de WhatsApp.

Em seguida, o secretário da Administração Jorge Eduardo Tasca questionou se houve de fato, pagamento antecipado dos equipamentos. O então chefe da Casa Civil, Douglas Borba, respondeu que sim, mas pediu a ‘discrição’ dos colegas sobre o tema.

O governador Carlos Moises ainda enfrenta uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa do estado, com o objetivo de apurar o caso. A abertura do processo contou com votos favoráveis inclusive dos deputados do próprio partido de Moises, o PSL.

Desentendimentos antigos

De acordo com Reinehr, a investigação foi a gota d’água para a relação dos dois, mas desde o início do governo a parceria já estava abalada. “Houve, de sua parte, logo após a eleição, uma evidente mudança de postura e de alinhamentos”, afirmou a vice na carta.

Ela questionou, ainda, sobre os motivos que fizeram Moisés se afastar do presidente Jair Bolsonaro, a quem no pleito eleitoral de 2018 era aliado. “Pela primeira vez, Santa Catarina teve a oportunidade de estar em consonância com o governo federal, e esta foi descartada por Vossa Excelência”, afirmou.

Além da questão com o governo federal, a vice-governadora citou uma série de situações que, segundo ela, não condizem com o alinhamento que tiveram nas eleições. “A sua incapacidade de sentir gratidão e de gerar empatia, atributos fundamentais a quem possui nobreza de espírito, é apenas uma delas”, sustentou.

Ela citou que a confiança dela com Moisés terminou quando ele decidiu aumentar impostos para insumos agrícolas, incluindo os defensivos conhecidos como agrotóxicos. Na época, ele justificou a medida por questões de saúde: “qualquer pessoa que raciocine um pouco, que saia do padrão mediano, vai entender que não se pode incentivar o uso”, disse ele.

Reinehr, no entanto, não dá sinais de que pode deixar o governo. ” Recuperar o vigor da nossa gente querida e dar continuidade à missão assumida será minha prioridade. Nosso Estado voltará a ser visto corno REALMENTE É e MERECE”.

Leia na íntegra a carta da vice-governadora de Santa Catarina

“Senhor Governador,

Diante da decepção e da perplexidade da população catarinense com os fatos investigados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), sinto-me compelida a externar meus pensamentos e alguns sentimentos. Faço isso em respeito ao Estado de Santa Catarina e aos princípios que norteiam a mim e ao nosso povo.

No processo eleitoral de 2018, o povo deixou uma clara mensagem de insatisfação e desejo de mudança à classe e ao sistema político nacional e estadual. A angústia de milhões de pessoas, que assistiram incrédulas à desestruturação dos pilares que sustentam uma Nação, estava escancarada.

A inversão dos valores morais e éticos, a destruição das famílias, a falta de liberdade econômica, a deturpação da educação, o desrespeito às religiões e a corrupção institucionalizada são apenas alguns exemplos de tudo que os cidadãos rechaçavam e clamavam pelo fim.

Os eleitores catarinenses demonstraram isso nas urnas que elegeram Vossa Excelência e eu, por sermos adeptos a esse movimento de mudança, por estarmos alinhados com as pautas e propostas conservadoras nos costumes, liberais na economia e no combate à corrupção. Elegeram-nos por acreditarmos em valores como honestidade, família, religião e livre economia. Elegeram-nos por sermos e por serem, contrários a todas as práticas desonestas que aconteceram Brasil afora.

Houve, de sua parte, logo após a eleição, uma evidente mudança de postura e de alinhamentos. Até hoje não foram explicados ao povo catarinense os motivos de seu afastamento do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro. a quem a nossa sociedade depositou 75,92% dos votos. Nos apresentamos aos catarinenses alinhados com a proposta do então candidato Jair Bolsonaro e como seus representantes. Pela primeira vez, Santa Catarina teve a oportunidade de estar em consonância com o governo federal, e esta foi descartada por Vossa Excelência.

Talvez seja preciso lembrá-lo que há pouco mais de um ano éramos completos desconhecidos. Vossa Excelência, um oficial da reserva remunerada do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, e eu, uma advogada e produtora rural. Galgamos os cargos que hoje ocupamos por acreditarem naquilo que mostrávamos ser; por acreditarem que existia um único candidato do Bolsonaro em nosso Estado; e por acreditarem num projeto conjunto entre Santa Catarina e o Governo Federal. Projeto este que sustentou nossa vitória e contra o qual, agora, Vossa Excelência injustificadamente se coloca. Somos representantes eleitos pelo povo catarinense, temos o dever de cumprir o nosso plano de governo, os nossos compromissos de campanha e agregar esforços com todos os catarinenses que querem o melhor para nosso Estado.

Minha conduta, senhor Governador, sempre foi pautada por minhas convicções e pelo empenho da palavra. Cumpro meu dever sem esperar qualquer reconhecimento, inclusive de Vossa Excelência.

Durante este curto período de governo, inúmeras situações causaram-me perplexidade. A sua incapacidade de sentir gratidão e de gerar empatia, atributos fundamentais a quem possui nobreza de espírito, é apenas uma delas. Encetado o nosso mandato, presenciei pessoas serem literalmente descartadas por Vossa Excelência; pessoas que abnegadamente dedicaram-se ao pleito, algumas de extrema competência técnica, de reconhecida dedicação e que contribuíram decisivamente durante o período de transição ou assim que iniciada a “sua gestão” governamental.

Aliás, também senti na pele tamanha desconsideração! “A Mulher do Oeste, muito proativa”, foi imediatamente descartada; seja por me opor a algumas decisões logo no início do governo, seja por já ter cumprido o papel de contribuir a sua vitória eleitoral.

A missão que nos foi concedida é das mais nobres e, por tal razão, devemos honrá-la. Sem enumerar cada um dos descasos para com os diversos setores do Estado, o que classifico como um “desserviço”, fomos recentemente surpreendidos, o povo catarinense e eu, com vários pedidos de impeachment, notícias de acusações de crimes escabrosos, horrendos, eu diria. Crimes estes que não respeitam sequer a situação de pandemia que estamos vivendo.

Somente agora consigo identificar o motivo pelo qual Vossa Excelência me excluía de discussões de relevância para o Estado. Minha presença foi reprimida e, como pretexto, atos mirabolantes e constrangedores emergiram do seu governo. Cito novamente um exemplo, certa vez, no início de uma reunião, de pauta relevante, na qual fui desconvidada por uma suposta “insuficiência de cadeiras”, sem que houvesse qualquer motivo aparente para essa total falta de cortesia, ética e profissionalismo. Um completo descaso não somente a mim, mas às pessoas daquela reunião, aos catarinenses que represento, mulheres, agricultores, ao eleitor que elegeu também a mim e ao povo de Santa Catarina. Espero que o senhor lembre desse injustificado episódio, ocorrido logo nos primeiros dias de sua gestão.

De todo modo, mantenho inabaláveis os meus propósitos, os meus princípios e, sobretudo, a minha lealdade ilibada com o povo catarinense, pois não participei de qualquer dos atos que estão sendo apontados. Persisto utilizando as vias que me restam, para intervir a favor da população de Santa Catarina.

Tenha a certeza, senhor Governador, que eu jamais teria aceitado formar chapa consigo, se pairasse em mim qualquer dúvida a seu respeito ou ao seu comprometimento com as pautas que venho defendendo ostensivamente há mais de oito anos. São essas pautas que me encorajaram a ir para as ruas, a lutar pela mudança tão almejada pelos brasileiros, e que defenderei enquanto Deus me der forças e a graça da vida!

Gostaria de lembrar-lhe que, ao ser convidada a compor a chapa como Vice-governadora, fui bem clara quanto ao meu compromisso com a verdade, com a transparência e com cada uma das pessoas, cidadãos de bem e direito, que votariam em nós. Vossa Excelência conhece as minhas origens e o quanto me sinto representante de toda a classe produtiva agrícola e empresarial, pois é daí que empregos são gerados, tornando possível o sustento da nossa população, e levando nossos produtos aos mercados mais exigentes do mundo, o que muito me orgulha!

Lamento que vossa gestão tenha chegado a este ponto e que Santa Catarina esteja sofrendo tanto pelas notícias de falta de ética e de moral! Não há mais confiança, não somos mais uma dupla! Pelo contrário, Vossa Excelência desfez a chapa tão logo sentiu-se eleito, colocando-se como único representante à frente do governo estadual e trazendo para vosso entorno, o malfadado destino a que chegamos. Minhas ações, no entanto, sempre serão pelo bem e pelo pleno desenvolvimento do nosso Estado e do nosso País. Ainda que na condição de vice-governadora, não medirei esforços para estabelecer e executar, com urgência, um planejamento para a recuperação econômica de Santa Catarina. Evidentemente, farei isso com o apoio de todas as forças producentes, ávidas por serem ouvidas e também valorizadas.

Honro o exemplo que trago das minhas origens, que fortalece as minhas convicções e os meus valores. Sou de uma região que por falta de atenção, aprendeu a reinventar-se e a criar um meio de crescer por seus próprios méritos, sem deixar-se abater. Com base no cooperativismo, na união de esforços e talentos, desenvolveu-se tornando-se o que hoje é um modelo a ser seguido, aplaudido e elogiado nacional e internacionalmente. Acredito que esse exemplo deve ser implantado em todos os setores, inclusive na política. Essa é a mensagem que sempre quis deixar quando eu lhe falava em união de esforços em prol de nosso Estado. Por perceber que Vossa Excelência está distante e desconectado com essas mesmas convicções e valores; por poder, ainda que sem dolo ou meu consentimento, responder por atos com os quais não concordo e não participo; e pela impossibilidade em ver um gesto que retome as máximas que defendemos na campanha, não há como reiterar a confiança em Vossa Excelência antes depositada.

Confiança esta que já havia sido abalada quando me posicionei nas discussões sobre os defensivos agrícolas, quando ouvi todo o setor produtivo, os técnicos e o agronegócio, buscando o equilíbrio, quando Vossa Excelência, por desconhecer a importância e a responsabilidade do agronegócio, tomou atitudes equivocadas e eu, independentemente de seu apoio, empreendi as ações necessárias para defender um setor tão importante da nossa economia.

Também firmei posição quando, espantada, assisti o afastamento das pautas de liberdade econômica que tínhamos como norte, onde injustamente, fez os bons pagarem pelos maus, fatos que até hoje ainda repercutem negativamente com o setor produtivo e na nossa economia, assim como manifestei minha total reprovação ao hospital de campanha milionário, que seria executado por vossa gestão, se eu não houvesse levado o caso a público.

Poderia escrever-lhe muito mais, entretanto, apenas rogo que seja dada a Santa Catarina a oportunidade de voltar a ser um Estado pujante, pois é cheio de talentos e oportunidades. Recuperar o vigor da nossa gente querida e dar continuidade à missão assumida será minha prioridade. Nosso Estado voltará a ser visto corno REALMENTE É e MERECE!

Cada respirador feito por catarinense me emociona, mas choro mesmo ao pensar que 33 milhões de reais poderiam salvar tantas vidas.

Daniela Reinehr
Vice-governadora do Estado de Santa Catarina”

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Congresso é responsável por 9 em cada 10 medidas de combate ao coronavírus

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O governo Bolsonaro só conseguiu aprovar um projeto relacionado à crise da covid-19 no Congresso

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Maia critica força-tarefa da Lava Jato e diz que Moro virou político

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Maia considera Moro um forte candidato para 2022 e afirmou que ação da PGR não é interferência na Lava Jato

Moro “virou político” pela forma como se comporta desde que deixou o governo, diz Maia (Adriano Machado/Reuters)

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a criticar a força-tarefa da Operação Lava Jato após o procurador Deltan Dallagnol dizer que governistas vinham atacando o ex-ministro da Justiça Sérgio Moro por receio do desempenho do ex-juiz em eventual candidatura à Presidência da República em 2022.

“Espero que o procurador-geral da República (Augusto Aras) consiga organizar o trabalho. Não é uma questão de interferência no trabalho dos procuradores, que têm independência. Mas alguém tem que coordenar, alguém tem que fiscalizar. Se não, acima da força-tarefa de Curitiba parece que não há nada. Precisa ter”, disse Maia, neste domingo, 5, em entrevista à Globo News.

Maia afirmou, ainda, que Moro “virou político” em razão da maneira como se comporta desde que deixou o primeiro escalão do governo de Jair Bolsonaro. Bolsonaristas temem que o ex-juiz da Lava Jato seja adversário do atual chefe do Palácio do Planalto na disputa presidencial de 2022. “Se ele for candidato, é candidato fortíssimo. Acho que fez bom trabalho no Ministério da Justiça. Falei que ele é político porque as ações dele depois que saiu do ministério são todas de político. Na minha opinião, ele caminha pra política. E acho bom que ele participe do processo”, disse Maia.

O comentário de Deltan Dallagnol criticado por Maia foi feito em entrevista à CNN, na última sexta-feira. O procurador declarou que governistas teriam o objetivo de desconstruir o ex-ministro por preocupação eleitoral. “Com o desembarque do ex-ministro Sérgio Moro da parte da Justiça, passou a interessar ao governo e aos seus aliados a desconstrução do ex-ministro Sérgio Moro e da Lava Jato, de que ele é símbolo, pelo receio de que ele venha eventualmente a concorrer em 2022”, disse o procurador.

Procuradores entraram em rota de colisão com Augusto Aras nas últimas semanas depois que o procurador-geral da República determinou compartilhamento de dados da Lava Jato no Paraná, em São Paulo e no Rio. Aras também questionou a necessidade de força-tarefa para investigações específicas e propôs a criação da Unidade Nacional Anticorrupção (Unac) no Ministério Público Federal. A estrutura deixaria o controle de grandes operações em Brasília.

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Sem fiscalização do TSE, sites para vaquinha eleitoral não cumprem regras

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Na lista das 17 empresas já habilitadas para operar as “vaquinhas” online há páginas que não informam as taxas administrativas e doações recebidas

TSE condena PRP a devolver R$ 236 mil que foram aplicados irregularmente (Roberto Jayme/ Ascom /TSE/Flickr)

Sites de financiamento coletivo de campanhas aprovados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) descumprem regras estabelecidas pela própria Corte, segundo levantamento do Estadão. Sem que haja uma fiscalização do Tribunal, há, na lista das 17 empresas já habilitadas para operar as “vaquinhas” online endereços fora do ar, páginas que nem sequer recebem doação para candidato e outros cujas taxas administrativas e doações já recebidas não são informadas.

Quem entra no site Cédula Real (cedulareal.com.br) não encontra informações da campanha eleitoral. A empresa fundada em 2006 atua, segundo descrição da própria página, exclusivamente com crédito pessoal com garantia de cheque, carnê e débito em conta. Mesmo sem disponibilizar os serviços de financiamento coletivo, ela foi aprovada pelo TSE e aparece na lista das empresas com cadastro deferido para operar o crowdfunding este ano. Os responsáveis pelo site não responderam e-mail enviado pelo Estadão na sexta-feira.

Para ter a aprovação do Tribunal, os donos das plataformas devem fazer um cadastro prévio no site da Corte, preencher um formulário eletrônico e apresentar documentações.

“A Justiça Eleitoral vai analisar a documentação apresentada do ponto de vista formal e, estando tudo em ordem, o TSE defere o cadastro”, afirmou Michel Bertoni Soares, advogado e membro da comissão de direito eleitoral da OAB-SP. “Não quer dizer que o Tribunal testou o sistema da empresa ou homologou o site. A Lei das Eleições não traz como competência ao TSE ser um órgão certificador da atuação dessas empresas.”

Segundo Soares, entre os documentos que precisam ser enviados ao TSE está a declaração do responsável pela empresa de que o sistema utilizado por ele identifica os doadores, permite a divulgação das doações e o atendimento a reclamações dos doadores.

O financiamento coletivo virou modalidade de arrecadação de recursos de campanhas eleitorais em 2017, após a Reforma Eleitoral e dois anos antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) proibir a doação de pessoas jurídicas.

Neste ano, a arrecadação de recursos para a pré-campanha começou no dia 15 de maio. O recebimento de tudo o que foi levantado na vaquinha depende da apresentação do registro da candidatura à Justiça Eleitoral. Caso o candidato não faça o registro, o dinheiro é devolvido aos doadores.

O site essentjus (https://app.essentjus.com.br/contribua/andreluisalbino) já havia sido aprovado pelo TSE em 2018. Apesar da experiência, ele deixa de cumprir um requisito citado na resolução da Corte: não cita as taxas administrativas cobradas. Ao fazer uma doação, não é possível saber qual valor chegará ao candidato e qual está sendo cobrado pelo site. A reportagem entrou em contato com o CEO da Essent, mas ele não respondeu até a conclusão desta edição.

A norma do TSE diz que candidatos e doadores devem saber com clareza quais são as taxas praticadas, explica o ex-secretário nacional do consumidor e advogado eleitoral Arthur Rollo. “Deve ser um acesso fácil. Mas na lista das empresas aprovadas, há sites que não informam as taxas, outros têm pouca clareza nas ofertas, com milhares de critérios de cobrança, e alguns exigem cadastro prévio para acesso às informações, o que é terminantemente proibido.”

Outro veterano, o Apoia ainda não disponibilizou em sua página divulgada no TSE os pré-candidatos que estão cadastrados na plataforma e nem os valores já arrecadados. De acordo com Leandro Innocenzi, diretor executivo do site, as informações estarão disponíveis no próximo dia 13. “Estamos esperando ter um volume de candidatos. Para ficar sempre fazendo atualização no sistema, nossa equipe não é tão grande assim”, afirmou.

Por enquanto, os valores constam em um site personalizado de cada candidato. Para acessar a página é preciso que o pré-candidato envie o link diretamente para seus eleitores pelo WhatsApp.

Segundo Rollo, a regulação diz que as informações sobre os valores arrecadados devem constar no site da empresa cadastrado no TSE. “Ainda que ela tenha uma plataforma própria, a consolidação das informações deve estar no endereço principal. É questão de transparência e a empresa pode ser punida se não cumprir.”

Atuação

Em nota, o TSE afirmou que não faz análise técnica das operações de captação das doações das empresas de financiamento coletivo e nem é responsável por atestar a idoneidade da empresa ou dos seus sócios. “Uma vez atendidos os requisitos cadastrais, o TSE não atua de forma contínua e diária verificando a disponibilidade do serviço, o que deve ser objeto de quem contrata a prestação de serviço (candidato ou partido).”

Para Rollo, caso haja descumprimento da legislação, o site pode ser objeto de representação do MP, partido, coligação e candidato. “É função de todo mundo fiscalizar. Cabe adotar as providências para que as empresas corrijam seu comportamento.”

Gabriela Araujo, advogada e professora de direito eleitoral, diz que os sites podem ser acionados para responder perante a Justiça Eleitoral em caso de descumprimentos. “A iniciativa e o apontamento de eventuais irregularidades relacionadas ao funcionamento do sistema não competem à Justiça Eleitoral, mas sim ao Ministério Público Eleitoral na condição de fiscal, também ao Banco Central do Brasil, com relação às operações financeiras, e eventualmente à Polícia Federal, considerado o princípio da oportunidade na coleta de provas.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 

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Empresa de ex-esposa de Wassef obteve aditivos do governo Bolsonaro

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Consórcio Protec ganhou duas extensões contratuais vinculadas ao MEC no governo Bolsonaro, mesmo após auditoria da CGU apontar sobrepreço

Após os aditivos, o valor final chegou a R$ 37,4 milhões (Adriano Machado/Reuters)

A Globalweb Outsourcing, empresa ligada a Maria Cristina Boner Léo, ex-mulher do advogado Frederick Wassef, obteve dois aditivos durante a gestão do presidente Jair Bolsonaro em um contrato firmado com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e questionado pela Controladoria-Geral da União (CGU). A Ebserh, vinculada ao Ministério da Educação (MEC), é responsável pela gestão de hospitais universitários federais. Um auditoria da CGU apontou prejuízo na ata de preços em que se baseou o contrato. Após os aditivos, o valor final chegou a R$ 37,4 milhões, segundo o Portal da Transparência. As empresas negam irregularidades.

Cristina é uma das fundadoras da empresa, hoje administrada por uma de suas filhas, Bruna Boner. A ex-mulher de Wassef, ex-advogado da família Bolsonaro, ficou impedida de participar de contratações do governo após ser condenada na Operação Caixa de Pandora, em 2019. Há duas semanas, porém, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) anulou a condenação de Cristina por improbidade administrativa. O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU), Lucas Rocha Furtado, pediu que a corregedoria do TJ-DF investigue “se foi mera coincidência ou casuísmo” a definição da data de julgamento do recurso de Cristina. A absolvição ocorreu um dia após o MP pedir investigação sobre contratos firmados pela Globalweb com o governo federal e sobre a suspensão de uma multa de R$ 27 milhões com a Dataprev.

O consórcio Protec firmou contrato com a Ebserh em março de 2017 para desenvolvimento de softwares, no valor de R$ 9,9 milhões, e obteve um primeiro aditivo pelo mesmo valor no início de 2018, ainda no governo de Michel Temer. O aditivo coincidiu com a entrada da Globalweb no consórcio, ao lado da Liberty Comércio e Serviços, e com a saída da Infosolo Informática e da Basis Tecnologia da Informação. À época, a Protec era alvo de apuração da CGU por um contrato firmado em novembro de 2016 com o Ministério das Cidades.

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A Secom vai abrir a mão. Isso muda alguma coisa entre governo e imprensa?

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Bolsonaro sempre bateu na tecla de que sua administração recebia críticas porque a Secom havia fechado torneiras e não mais anunciava nos grandes veículos

Jair Bolsonaro (Alan Santos/PR/Getty Images)

A Folha de S. Paulo de hoje mostra que a Secretaria de Comunicação do Governo Federalpediu uma verba adicional de R$ 325 milhões para melhorar a imagem da gestão do presidente Jair Bolsonaro. Essa soma será destinada, entre outras coisas, a custear anúncios em veículos brasileiros e do exterior e representa pouco mais que duas vezes o orçamento consolidado da secretaria para 2020, estimado em R$ 138 milhões.

O repórter Renato Onofre teve acesso teve acesso a três ofícios encaminhados pela secretaria ao alto comando do governo, no qual se justifica o crescimento do ervanário da seguinte forma: “Tais providências são determinantes para que a Secom, no contexto de enfrentamento do Brasil à pandemia do Covid-19, tenha condições de cumprir com sua missão de promover a comunicação do governo federal com a sociedade e ampliar o acesso às informações de interesse público”.

A princípio, não parece algo estranho. Afinal, estamos no meio de uma pandemia e a imagem do governo não é das melhores – tanto no país como fora dele. Assim, numa situação como essa, seria normal pedir suplementação de verba.

Mas, quando lembramos que esse é um governo que vem travando uma queda de braço com a imprensa, um gesto como esse pode ser encarado com uma certa dose de desconfiança. Afinal, Bolsonaro sempre bateu na tecla de que sua administração recebia críticas porque a Secom havia fechado torneiras e não mais anunciava nos grandes veículos. O festival de más notícias, assim, seria uma forma de pressionar o mandatário a abrir os cofres públicos.

No mês retrasado, por exemplo, Bolsonaro fez duas declarações neste sentido. Disse, no dia 31, que a “mídia podre produz, diariamente, dezenas de fake news contra o presidente”. E questionou a credibilidade dos órgãos de comunicação. “Será que se eu chamar essa imprensa e negociar com ela alguns bilhões de reais em propaganda, tudo isso se acaba?”, indagou.

O jornalismo praticado lá fora também foi alvo de críticas. Quando questionado por uma simpatizante, em 25 de maio, sobre a má imagem do Brasil nos jornais do exterior, Bolsonaro respondeu: “A imprensa mundial é de esquerda. O [presidente Donald] Trump sofre muito nos Estados Unidos também”, afirmou.

Em maio, tivemos dois episódios que demonstram a aversão do presidente em relação aos veículos de comunicação. Em julho, no entanto, o governo analisa uma proposta para aumentar sua capacidade de anunciar na imprensa. Entre as duas situações, o que houve de novo?

Resposta: a posse no novo ministro das Comunicações, Fábio Faria, que acabou também recebendo o comando da Secom. Faria, conhecido por sua habilidade em circular facilmente entre os formadores de opinião, deve ter influenciado o governo a investir em publicidade e em relações públicas.

Mas os grandes veículos nacionais, justamente os que mais criticam o governo Bolsonaro, deverão ficar de fora desta farta distribuição de recursos, apesar da grande circulação e audiência. Cerca de R$ 200 milhões serão colocados nas chamadas mídias regionais. Ou seja, o governo acha que apanha dos jornalistas porque não gasta com propaganda. E, quando resolve abrir a mão, continua tratando os veículos de grande expressão a pão e água.

Entre os apoiadores de Bolsonaro, há praticamente um consenso de que a má vontade de jornais, revistas, emissoras de TV e de rádio têm a ver com essa seca de verbas. Mas o que dizer das inúmeras reportagens que falavam mal de, por exemplo, Dilma Rousseff, que podiam ser vistas nesta mesma imprensa que malha Bolsonaro?

Nem bem assumiu o segundo mandato, Dilma recebeu saraivadas de todos os lados. Foi literalmente bombardeada por quase todos os órgãos de imprensa em 2015, ano em que teve início o processo de impeachment (em 2 de dezembro). Neste mesmo exercício, o orçamento da Secom – sem reajustar os valores pela inflação – foi de R$ 1,8 bilhão. Desse total, R$ 234 milhões foram destinados à internet, contemplando também blogs e sites que apoiavam o governo petista. Mas o grosso da verba foi para grandes veículos que usavam seu espaço editorial para bater feio na sucessora de Luiz Inácio Lula da Silva.

Portanto, neste caso, o dinheiro (que estava entrando) não fez diferença para evitar os apupos. Faria diferença agora? Na maioria dos casos, não. Acreditar que a verba publicitária seria um antídoto contra críticas é comum entre os que não conhecem a ética jornalística e ignoram a dinâmica entre redação e publicidade nas grandes casas de comunicação. Em minha carreira, por exemplo, sempre convivi bem com os amigos da publicidade e nunca presenciei ninguém da área comercial pressionando para que jornalistas falassem bem do Planalto em função de um gordo orçamento publicitário.

Na verdade, a separação entre editorial e publicidade (que chamamos com alguma ironia de “Igreja” e “Estado”) dentro dos veículos é algo levado a sério. E, quando existe algum tipo de desrespeito às regras, sempre podem ocorrer cenas dignas de pastelão.

Nos anos 1980, por exemplo, um contato publicitário descobriu que haveria uma reportagem sobre pianos na revista na qual trabalhava. Foi atrás de um fabricante de instrumentos e o convenceu a colocar um anúncio naquela edição – e até conseguiu paginá-lo próximo da matéria. Quando a revista foi impressa e chegou às mãos desse profissional, ele gelou ao ver o título do artigo. Era o seguinte: “Piano – o que fazer com esse elefante branco?”. Desnecessário dizer que aquele profissional de publicidade nunca mais tentou cruzar a fronteira entre Igreja e Estado novamente.

O dinheiro da Secom, assim, vai fazer alguma diferença? Somente para veículos que não encaram o jornalismo com seriedade e retidão. Dentro de alguns dias, se essa proposta virar realidade, poderemos separar o joio do trigo. E o leitor vai saber quem têm opinião de fato — e quais são aqueles não têm.

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Lava Jato denuncia ex-governador José Serra por lavagem de dinheiro

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Operação Lava Jato realiza oito mandados de busca e apreensão na manhã desta sexta em endereços ligados a José Serra

José Serra: ex-governador de São Paulo é suspeito de ter desviado dinheiro da obra do Rodoanel (Jane de Araújo/Agência Senado)

O Ministério Público Federal denunciou, nesta sexta-feira, 3, o ex-governador de São Paulo e atual senador José Serra (PSDB) e sua filha, Verônica Allende Serra, pela prática de lavagem de dinheiro transnacional. Segundo a denúncia, Serra, entre 2006 e 2007, “valeu-se de seu cargo e de sua influência política para receber, da Odebrecht, pagamentos indevidos em troca de benefícios relacionados a`s obras do Rodoanel Sul”. “Milhões de reais foram pagos pela empreiteira por meio de uma sofisticada rede de offshores no exterior, para que o real beneficiário dos valores não fosse detectado pelos órgãos de controle”, afirmou a Procuradoria, em nota.

Paralelamente à denúncia, a força-tarefa deflagrou a Operação Revoada para aprofundar as investigações em relação a outros fatos conectados a esse mesmo esquema de lavagem em suposto benefício de Serra. Oito mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos em São Paulo e no Rio de Janeiro. Parte das buscas é realizada em endereços ligados ao ex-governador.

As ordens foram expedidas pela Justiça Federal que determinou ainda o bloqueio de R$ 40 milhões em uma conta na Suíça.

Com relação à denúncia, a Lava Jato indicou que as investigações demonstraram que o operador José Amaro Pinto Ramos e Verônica Serra, filha do ex-governador, “constituíram empresas no exterior, ocultando seus nomes, e por meio delas receberam os pagamentos que a Odebrecht destinou ao então governador de São Paulo”.

Neste contexto, realizaram numerosas transferências para dissimular a origem dos valores, e os mantiveram em uma conta de offshore controlada, de maneira oculta, por Verônica Serra até o final de 2014, quando foram transferidos para outra conta de titularidade oculta, na Suíça”, indicaram os procuradores.

A denúncia foi montada com base na delação de nove executivos ligados à Odebrecht, inclusive o ex-presidente do grupo, Marcelo Bahia Odebrecht. Nove procuradores subscrevem o documento.

Defesa

A reportagem busca contato com José Serra. O espaço está aberto para manifestações.

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