A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim do foro privilegiado, atualmente apoiada por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), teve parecer positivo do Partido dos Trabalhadores quando foi analisada no plenário do Senado em 2017. O relator do texto foi o senador e atual líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP).
O projeto visa eliminar a obrigatoriedade de que deputados e senadores sejam julgados no Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes cometidos durante o mandato, modificando o artigo 53 da Constituição Federal. Conforme aprovado no Senado, a proposta encaminha o início das investigações para a primeira instância, o que pode estender o prazo de tramitação dos processos.
Na época de sua relatoria, Randolfe afirmou que o foro privilegiado não parecia adequado ao sentimento de republicanismo que a população deseja. No relatório, ele destacou que a imunidade material, que protege votos e palavras, já é suficiente para o exercício livre do mandato, e que as garantias relacionadas à imunidade parlamentar processual não condizem com esse sentimento.
A PEC está em tramitação no Congresso desde 2013 e pode ser retomada na Câmara dos Deputados, onde recebeu apoio de partidos do centrão, que estabeleceram um acordo para liberar a pauta legislativa, travada por bolsonaristas em protesto contra a prisão domiciliar de Bolsonaro.
A proposta foi aprovada no Senado em 2017, mas não houve consenso sobre todas as mudanças no artigo 53. Algumas sugestões, como a de permitir prisão de parlamentares somente em caso de condenação em segunda instância ou flagrante de crimes sem direito a fiança, foram retiradas, embora tenham voltado a ser discutidas recentemente.
Outra alteração em debate é a necessidade de autorização dos plenários para inquéritos contra deputados e senadores, similar ao procedimento para prisões preventivas e perda de mandato.
Essa PEC está incluída no chamado “pacote da paz”, articulado pela oposição ligada a Bolsonaro para desbloquear a pauta legislativa. Entre as medidas ainda estão a anistia ampla e o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, cujo requerimento já tem 41 assinaturas no Senado, mas encontra resistência do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), manifestou posição contrária às mudanças. Segundo ele, o partido vê a iniciativa como uma aliança entre um bolsonarismo desesperado e aqueles que querem se beneficiar para evitar processos judiciais. “Eles defendem o foro por conveniência. Agora usam isso para tentar interferir no julgamento de Bolsonaro em relação ao caso Ramagem. Sempre defendemos o princípio de que todo cidadão deve ter os mesmos direitos, mas essa versão conta com a bênção do bolsonarismo, configurando uma aliança entre interesses duvidosos”, afirmou Lindbergh.
Fontes da base governista, sob condição de anonimato, indicam preocupação com as versões em circulação do texto, que alteram o mérito do parecer original de Randolfe. Existe receio de que o acordo, fechado por Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara, contenha vícios que podem torná-lo inconstitucional, além de piorar a relação já fragilizada com o Supremo Tribunal Federal.
O atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), excluído da articulação, declarou em entrevista ao colunista Igor Gadelha que o incômodo no Legislativo em relação a decisões do STF motiva a PEC, mas que a proposta só será pautada se alcançar maioria no colégio de líderes. Sobre a anistia, disse que o projeto ainda não chegou ao plenário por falta de apoio dos dirigentes partidários.