O plenário da Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira, 16, um projeto de lei que modifica as regras para o serviço de táxi no Distrito Federal. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, extingue a possibilidade de transferir ou deixar as permissões de táxi como herança, buscando modernizar a legislação vigente para acompanhar novas tecnologias, o mercado atual de veículos e recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Uma das principais alterações inclui a autorização para veículos 100% elétricos integrarem a frota, permitindo porta-malas de até 310 litros, menor que o padrão para carros movidos a combustão. Também foram redefinidas as categorias de táxi, agora baseadas no tamanho e acabamento do veículo, substituindo o antigo critério que considerava o tipo de carroceria.
Uma mudança importante é o fim da transferência e herança das permissões para operar táxis, alinhando a lei local a uma decisão do STF. A única exceção prevista é para casos de invalidez permanente do motorista, permitindo a indicação de um representante.
A lei modernizada regula ainda o uso de aplicativos para táxis, que deverão ser autorizados pela Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob), respeitar as tarifas do taxímetro e fornecer dados para fiscalização.
Para facilitar a vida dos taxistas, o projeto elimina algumas exigências burocráticas, como certidões de FGTS e débitos trabalhistas, e permite que os profissionais possam se enquadrar como Microempreendedores Individuais (MEI). Além disso, abre a possibilidade de substituir um táxi por um modelo mais antigo em situações excepcionais.