A Confederação Nacional do Comércio (CNC), que representa o setor das autoescolas, anunciou que entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Essa resolução, aprovada no dia 1º de dezembro, eliminou a necessidade obrigatória de um número mínimo de aulas em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O Contran é responsável por estabelecer as normas de trânsito, e para que uma mudança como essa se torne oficial, ela precisa ser publicada no Diário Oficial da União (DOU). Em resposta à decisão, a Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) criticou a medida por não respeitar os processos democráticos envolvidos.
O setor destacou que a decisão cria uma insegurança jurídica significativa, considerando que interfere em competências do Poder Legislativo, que já havia decidido debater o assunto com responsabilidade. Ygor Valença, presidente da Feneauto, relatou que estiveram reunidos com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que está instaurando uma Comissão Especial para analisar o Plano Nacional de Formação de Condutores.
A Federação também apontou que a ação do Ministério dos Transportes desrespeita o Congresso Nacional, que está envolvido em discussões aprofundadas sobre o tema. Além de recorrer ao STF, o setor planeja apresentar à Câmara dos Deputados um Projeto de Decreto Legislativo para suspender temporariamente os efeitos da proposta do Contran, caso ela seja publicada no DOU.
Principais mudanças nas regras
As provas teórica e prática para a obtenção da CNH permanecem, assim como o exame toxicológico obrigatório para motoristas das categorias C (veículos de carga), D (transporte de passageiros) e E (carretas e veículos articulados).
No entanto, a carga horária mínima de aulas práticas foi reduzida de 20 horas para apenas duas horas, e não haverá mais um mínimo obrigatório de aulas teóricas. Além disso, as aulas poderão ser ministradas por instrutores autônomos, sem vínculo com autoescolas.
Mesmo com essas mudanças, as autoescolas poderão continuar funcionando, mas não serão mais obrigatórias para quem deseja tirar a CNH.
O governo federal pretende diminuir os custos para obter a habilitação, considerando que cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem carteira de habilitação.