A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que busca responsabilizar penalmente autores de crimes patrimoniais em casos de violência doméstica contra mulheres. Atualmente, o Código Penal isenta punição em certas situações quando há relação familiar entre agressor e vítima, exigindo ainda a representação da vítima para atuação do Ministério Público.
O substitutivo apresentado pela relatora, delegada Adriana Accorsi (PT-GO), referente ao Projeto de Lei 4248/25 do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), propõe corrigir essa falha, contribuindo para romper ciclos de impunidade que mantêm a coerção econômica e psicológica do agressor e reforçam seu controle sobre a vítima.
Em 2024, foram julgados nos tribunais cerca de 11 mil processos de feminicídio, um aumento de 225% em relação a 2020, e quase 582 mil medidas protetivas foram concedidas, segundo dados do Painel Violência contra a Mulher, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Para que a proposta se torne lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
