A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5366/16, que assegura ao usuário de rodovia privatizada o direito de passar gratuitamente pelo pedágio se ele tiver efetuado o pagamento da tarifa no mesmo local nos 20 minutos anteriores.
Segundo a deputada Renata Abreu (Pode-SP), autora da proposta, a medida visa evitar que motoristas sejam cobrados duas vezes ao cometerem um erro de rota e precisarem retornar ao ponto inicial.
A relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), apoiou a iniciativa e destacou que a mudança não gera impacto financeiro ou orçamentário para os cofres públicos.
“É plenamente possível promover o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias sem a necessidade de novos gastos públicos”, afirmou.
De acordo com a proposta, os contratos atuais de concessão de rodovias federais deverão ser ajustados para incluir a nova regra, com penalidades para concessionárias que não cumprirem a determinação.
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado na Câmara e posteriormente no Senado, para que possa virar lei.