A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2627/22, que estende a liberação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para hospitais filantrópicos e sem fins lucrativos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do projeto juntamente com uma emenda da Comissão do Trabalho que amplia o prazo da medida até 2030, em vez de 2025 como previsto inicialmente. Segundo ela, esses hospitais representam cerca de 50% da rede hospitalar sem fins lucrativos do país.
O projeto modifica a Lei 13.832/19, que estabelecia o término dessas operações ao final de 2022, regulamentando os repasses do FGTS para suporte financeiro às santas casas. Originalmente, os recursos do fundo eram destinados apenas para habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.
O autor do projeto, deputado Antonio Brito (PSD-BA), alertou que o setor pode sofrer prejuízos significativos com o fim do prazo vigente, já que existem 78 contratos ativos, sendo 33 deles firmados em 2022 e representando quase 70% dos recursos liberados.
O projeto será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
