Em função do feriado do Dia Nacional da Consciência Negra nesta quinta-feira (20/11) e do ponto facultativo na sexta (21/11), o Supremo Tribunal Federal (STF) não funcionará em sua secretaria, implicando mudanças nos prazos processuais. Contudo, essa interrupção não influencia os recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão, assim como dos membros do núcleo principal do processo, que ainda podem questionar a rejeição dos embargos de declaração relacionados à trama golpista.
O prazo para que as defesas do núcleo central apresentem seus recursos começou a contar na quarta-feira (19/11) e seguirá continuamente, sem pausas. Para o segundo tipo de embargos, os advogados dispõem de cinco dias corridos para protocolar suas defesas. Como o último dia desse prazo é num domingo (23/11), os documentos podem ser submetidos até a segunda-feira seguinte (24/11).
Jair Bolsonaro e seus aliados foram condenados pela Primeira Turma, com o ex-presidente recebendo pena de 27 anos e três meses de prisão. Após a divulgação do acórdão referente aos primeiros embargos, as defesas podem apresentar um novo recurso a partir da quarta-feira.
Os advogados têm duas opções: apresentar novos embargos de declaração contra a rejeição inicial ou optar pelos embargos infringentes. Segundo recentes decisões do STF, as penas só começam a ser cumpridas após a análise dos segundos embargos.
O Supremo definiu que embargos infringentes são admitidos apenas quando pelo menos dois dos cinco ministros divergem da decisão principal. No julgamento envolvendo Bolsonaro e associados do núcleo principal, apenas o ministro Luiz Fux apresentou voto divergente. Transferido para a Segunda Turma após esse julgamento, há uma grande chance de que os embargos infringentes, se pedidos, sejam rejeitados.
Se as defesas optarem pelos segundos embargos, o STF poderá avaliá-los como meramente protelatórios, recusando o recurso e promovendo o trânsito em julgado da condenação. O prazo para apresentação desses recursos termina na segunda-feira (24/11), já que o último dia é um domingo, o que prorroga o prazo para o dia útil seguinte.
Somente após todo esse processo a execução da pena poderá começar. Nessa fase, os advogados ainda poderão requerer revisão criminal, que deverá ser examinada pelo plenário do STF.
Nos primeiros embargos de declaração, o ministro relator Alexandre de Moraes rebateu detalhadamente os argumentos da defesa apresentados em mais de 140 páginas. Ele destacou que não há contradição no acórdão condenatório, evidenciando que a decisão aplicou o concurso material dos crimes, rejeitando a aplicação do princípio da consunção. Portanto, ficou claro que Bolsonaro cometeu vários crimes de forma independente, não havendo absorção de um delito pelo outro.
Atualmente, conforme informações especiais sobre os 100 dias de prisão domiciliar de Bolsonaro em Brasília, a expectativa é que ele seja encaminhado para o Complexo Penitenciário da Papuda ou para o 19° Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como “Papudinha”, que está passando por reformas. Bolsonaro permanece em prisão domiciliar durante o processo que investiga a coação ao deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), processo no qual também está envolvido o jornalista Paulo Figueiredo.