Beto Richa propõe que extratos de cartões de crédito e débito informem o nome fantasia e o CNPJ do estabelecimento das compras. A mudança visa tornar as transações mais transparentes e seguras, ajudando consumidores a identificar facilmente onde a compra foi feita e a evitar fraudes ou erros.
A responsabilidade de fornecer essas informações às instituições financeiras ou intermediárias de pagamentos fica com o fornecedor. A proposta também considera prática irregular dificultar o acesso do consumidor aos dados da compra.
Com menções claras ao nome fantasia e CNPJ nas faturas, consumidores poderão conferir rapidamente a origem da cobrança e contestar cobranças indevidas, o que deve reduzir os pedidos de estorno por confusões sobre a transação.
O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados, nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser aprovado, precisa passar pelo aval dos deputados e senadores.