O Projeto de Lei 1760/25, que está sendo analisado na Câmara dos Deputados, determina que as farmácias do Sistema Único de Saúde (SUS) aceitem receitas médicas emitidas por enfermeiros.
Hoje, a Lei do Exercício Profissional da Enfermagem permite que enfermeiros prescrevam medicamentos em programas de saúde pública e em rotinas aprovadas pelas instituições. Porém, ainda é comum que pacientes tenham dificuldade para obter seus remédios nas farmácias por conta da recusa em aceitar essas prescrições.
A deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), autora do projeto, explica que essas recusas prejudicam o tratamento dos pacientes e causam insegurança jurídica. Ela ressalta que a atuação dos enfermeiros na atenção básica é muito importante para garantir um atendimento rápido e eficiente, especialmente em áreas onde faltam médicos.
Esta exigência será válida para medicamentos que não necessitem de receitas especiais com controle rigoroso. Além disso, as farmácias do SUS terão que capacitar seus funcionários para identificar e aceitar receitas de enfermeiros e colocar avisos visíveis para informar a população sobre essa mudança.
Se as farmácias descumprirem essas regras, poderão receber advertências, multas e até ter o funcionamento temporariamente suspenso em caso de infrações repetidas. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos responsáveis pela vigilância sanitária.
O projeto será avaliado pelas comissões de Saúde, Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.