A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3983/19, originado no Senado, que determina a necessidade de certificações digitais indicarem claramente os representantes e representados no caso de empresas, órgãos públicos e pessoas incapazes.
O relator Deputado Julio Cesar Ribeiro destacou que a proposta é uma solução prática e eficiente para incentivar o uso de certificados digitais, complementando a legislação existente.
De acordo com o senador Irajá, autor do projeto, a medida visa permitir que os certificados digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) possam comprovar os poderes de representação de seus usuários.
Atualmente, para certificados utilizados por empresas, órgãos públicos e pessoas incapazes, a apresentação de documentação em papel dos representantes é necessária, o que reduz a funcionalidade da certificação digital, conforme apontou o senador.
A proposta aprovada garante que os certificados digitais já emitidos, que contenham informações sobre poderes de representação, não serão impactados pela nova regra.
Além disso, desenvolvedores e responsáveis por softwares deverão assegurar que as operações digitais incluam informação completa sobre quem está realizando a ação e se esta pessoa representa alguém ou alguma entidade.
Próximos passos
O projeto segue agora para as etapas seguintes de tramitação legislativa para análise e votação nas demais comissões competentes.