O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, votou contra um recurso do governo que busca mudar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável aos contribuintes sobre a cobrança de imposto de renda nos planos de stock option. O julgamento começou na sexta-feira, 31, e até o momento só o voto de Fachin foi apresentado. A decisão final está prevista para a próxima segunda-feira, 10.
Os planos de stock option são oferecidos a executivos e líderes de empresas de capital aberto, permitindo que eles comprem ações a um preço fixo, geralmente mais baixo que o de mercado. No ano passado, o STJ decidiu que não deve ser cobrado imposto de renda na compra dessas ações. Em seu voto, Fachin afirmou que a questão é de competência do STJ, pois não envolve a Constituição diretamente.
O sistema de notícias Broadcast mostrou em maio que a União queria que o STF considerasse a questão como um tema constitucional para julgar o caso com repercussão geral, o que afetaria todos os processos similares na Justiça.
Para o STJ, a compra de ações por meio do stock option tem caráter comercial, não sendo salário. O entendimento é que o executivo só terá aumento no patrimônio se e quando vender as ações por um valor maior do que o pago. É nesse momento da venda que o imposto deve ser cobrado.
A definição do momento correto para cobrar o imposto é importante porque afeta a alíquota. Se fosse salário, como defende a União, o imposto seria calculado com a tabela progressiva, podendo chegar a 27,5%. Com a cobrança apenas na venda, o imposto é de 15%, como ganho de capital.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) argumenta que o plano é como um salário, pois o trabalhador ganha uma vantagem ao conseguir vender as ações por um preço maior no futuro, gerando ganho de capital. Por isso, a União quer cobrar o imposto na compra das ações com desconto e considera que o mecanismo incentiva a dedicação do executivo à empresa, reforçando que seria uma remuneração.
Mesmo assim, a tendência no STF é negar o pedido da União. Em 2023, a Corte decidiu unanimemente que essa é uma questão infraconstitucional, ou seja, o STJ tem a decisão final.
A Fazenda informou que existem mais de 500 processos sobre o tema no sistema da PGFN. A questão do stock option também faz parte do Programa de Transação Integral (PTI), lançado em 2024 para resolver grandes disputas tributárias. Desde setembro, há um edital aberto para contribuintes que desejam fazer acordos com a União e evitar processos judiciais.