O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou opinião divergente nesta quarta-feira, 25, durante o julgamento sobre a atribuição das plataformas digitais, redes sociais e provedores de internet em relação ao conteúdo postado pelos usuários.
Até o momento, a votação está em 7 a 2 a favor da ampliação das responsabilidades das companhias para a moderação dos conteúdos publicados (veja como votou cada ministro). Ainda faltam os votos de Cármen Lúcia e Kassio Nunes Marques.
Fachin destacou que a tecnologia está em constante evolução e que a decisão do STF sobre a moderação de conteúdos não será suficiente para solucionar os problemas causados pela concentração de poder dessas plataformas.
Ele ressaltou o risco de não alcançar uma solução adequada devido à ausência de um diagnóstico completo.
O ministro defende que a regulamentação das redes sociais fique a cargo do Congresso Nacional, por meio da criação de uma legislação abrangente.
“Não acredito que esta questão será resolvida apenas pela remoção ou não dos conteúdos nas plataformas. É precisa uma regulamentação estrutural e abrangente, preferencialmente que não passe pelo Poder Judiciário”, afirmou.
Fachin apontou tanto os benefícios quanto os perigos de responsabilizar as plataformas pelo conteúdo postado pelos usuários. Para ele, ampliar essas obrigações pode proteger direitos fundamentais, mas também pode ocasionar censura indireta, atingindo inclusive jornalistas e educadores.
“O controle do discurso dos usuários não faz parte do estado democrático de direito”, disse o ministro.
Ele acrescentou que a exigência de uma ordem judicial para remoção de conteúdos parece ser o único meio constitucionalmente viável para equilibrar a liberdade de expressão com a responsabilidade das plataformas.
Contexto do julgamento no STF
O foco do julgamento é o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isenta as plataformas da responsabilidade pelos conteúdos publicados por terceiros, salvo se não cumprirem decisões judiciais para remoção dessas publicações.
Existe uma maioria formada para estabelecer novos critérios para a atuação das grandes empresas de tecnologia, com várias propostas apresentadas que o plenário deve unificar em uma tese nacional, prevista para o segundo semestre.
O julgamento é considerado um dos mais importantes da recente história do STF, pois a maioria entende que o artigo 19, criado em 2004, não atende mais às demandas atuais das redes sociais, que enfrentam problemas como violência digital, cyberbullying, perseguição, fraudes, discurso de ódio e notícias falsas.
As principais preocupações envolvem a proteção de crianças e adolescentes, minorias sociais e a defesa da democracia.
O tema está sendo debatido no tribunal há mais de dois anos. Havia a expectativa de que o Congresso aprovasse uma regulamentação para as redes sociais, contudo, após o fracasso do projeto de lei das fake news e a pressão das grandes empresas de tecnologia, o STF decidiu agir diretamente.
Os ministros optaram por aguardar o término das eleições de 2024 para retomar as discussões longe do período eleitoral.
Uma parte do Congresso alega que o STF está invadindo a competência legislativa, mas os magistrados concordaram que não se podia mais esperar o Congresso avançar na pauta.
O tema ganhou força no tribunal diante do descumprimento de decisões judiciais por plataformas estrangeiras, como Telegram e X, que resistem em nomear representantes legais no Brasil.