A Câmara dos Deputados aprovou em 2025 um projeto de lei que reduz de 50% para 40% o percentual mínimo de perda na safra para que agricultores familiares possam acessar o benefício do Garantia-Safra. Esta alteração foi formalizada pela Lei 15.236/25.
O projeto, de autoria do deputado Carlos Veras (PT-PE), foi aprovado na forma de substitutivo do deputado Zé Neto (PT-BA). A perda considerada corresponde ao total da produção de feijão, milho, arroz, mandioca ou algodão danificada devido à seca ou ao excesso de chuvas.
Ao invés do valor fixado em lei de R$ 1,2 mil por ano para o seguro, o Ministério do Desenvolvimento Agrário, responsável pelo Fundo Garantia-Safra, estabelecerá o valor a ser pago em até três parcelas mensais conforme a disponibilidade de recursos orçamentários.
Financiamento para perdas por calamidades
O Projeto de Lei 5122/23, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE) e aprovado com substitutivo do deputado Afonso Hamm (PP-RS), permite a aplicação de regras similares para dívidas junto aos fundos constitucionais regionais. O Fundo Social (FS) foi criado para receber recursos federais oriundos da exploração do petróleo, destinados a projetos em áreas como educação, saúde pública, meio ambiente e clima.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e instituições habilitadas serão responsáveis pelos financiamentos, assumindo os riscos de crédito. O limite do financiamento será de R$ 10 milhões por mutuário, e para associações, cooperativas e condomínios de produtores, R$ 50 milhões. O prazo para pagamento é de dez anos, com possibilidade de até três anos de carência, e taxas de juros entre 3,5% e 7,5% ao ano.
Redução do desperdício de alimentos
Transformada na Lei 15.224/25, a proposta (PL 2874/19) favorece programas e parcerias entre União, estados, municípios, instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e entidades religiosas para combater o desperdício e a perda de alimentos.
O foco está na capacitação dos profissionais envolvidos em toda a cadeia alimentar – desde a produção até a doação. Prioriza pesquisas para identificar o desperdício e desenvolver tecnologias e boas práticas de produção e gestão de alimentos.
Para agricultores familiares e empreendedores rurais, o projeto prevê programas de apoio e incentivos, como subsídios e assistência técnica. Há ainda incentivos fiscais para a produção de equipamentos que reduzam perdas, para doadores de alimentos, e para instituições receptoras e agricultores familiares.
Regras para a reforma agrária
O Projeto de Lei 4357/23, de autoria dos deputados Rodolfo Nogueira (PL-MS) e Zucco (PL-RS), aprovado com substitutivo do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), estabelece que a desapropriação de terras produtivas para reforma agrária só ocorrerá se estas não cumprirem simultaneamente todos os requisitos da função social previstos na Constituição.
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2023 confirma que o cumprimento da função social é condição para proteger a propriedade contra desapropriação para fins de reforma agrária.
Apoio à juventude rural
A Lei 9263/17, aprovada pela Câmara em 2025, visa integrar políticas e ações ligadas à sucessão na agricultura familiar e garantir direitos da juventude rural. Proposta pelo deputado Patrus Ananias (PT-MG) e outros deputados, e aprovada na forma do relator deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), tornou-se a Lei 15.178/25.
O público-alvo são jovens de 15 a 29 anos residentes em áreas rurais vinculadas à agricultura familiar. A política inclui acesso à terra, crédito adequado, parcerias com instituições de ensino e pesquisa, além da promoção da educação no campo por meio da pedagogia da alternância.
