A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) rejeitou a prestação de contas do Convênio nº 223/2024, realizado entre a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e a Prefeitura de Piraí do Norte. Em sessão realizada na última terça-feira (27/8), o ex-prefeito da cidade Ulysses Araújo de Menezes Veiga (PT) foi sentenciado a restituir R$ 1,3 milhão ao tesouro estadual.
O convênio tinha como finalidade o suporte financeiro para a pavimentação com paralelepípedos e a instalação de drenagem em 14 ruas do bairro Santo Antônio Mamédio, em Piraí do Norte. A desaprovação das contas, além das penalidades aplicadas, decorreu da não realização das obras acordadas, bem como da falta de apresentação das contas relativas à primeira parcela liberada.
Esta decisão reforça o compromisso com a correta utilização dos recursos públicos e a transparência na gestão municipal.