O governo dos Estados Unidos aplicou nesta quarta-feira (30/7) a Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O nome do ministro foi incluído no sistema do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, órgão responsável por administrar e executar programas de sanções.
Moraes é alvo dessa legislação americana que visa punir autoridades internacionais envolvidas em violações de direitos humanos. Na prática, as sanções sob a Lei Magnitsky impactam os sancionados principalmente por medidas econômicas, como o congelamento de bens e contas bancárias em território ou instituições americanas.
Em 18 de julho, o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, tinha anunciado a revogação de vistos de ministros do STF e de seus familiares, mencionando nominalmente Moraes.
Como justificativa para essas ações contra membros do STF, especialmente contra Moraes, o governo americano cita o processo na Corte contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que se tornou réu por tentativa de golpe após perder a eleição de 2022 para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O que é a Lei Magnitsky
Criação de 2012, durante o governo do presidente Barack Obama, a Lei Magnitsky autoriza os Estados Unidos a punir estrangeiros envolvidos em corrupção ou sérias violações de direitos humanos. A lei foi instituída após a morte de Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou um esquema de corrupção em seu país e que faleceu em uma prisão em Moscou, em 2009, aos 37 anos.
Inicialmente direcionada para punir os responsáveis pela morte de Magnitsky, a legislação teve seu escopo ampliado em 2016, autorizando a sanção a qualquer pessoa ou autoridade estrangeira suspeita de corrupção ou abusos.
A primeira aplicação fora do contexto russo ocorreu em 2017, ainda durante o governo do presidente Donald Trump, quando três personagens da América Latina — Roberto José Rivas Reyes, da Nicarágua, Julio Antonio Juárez Ramírez, da Guatemala, e Ángela Rondón Rijo, da República Dominicana — foram punidos por corrupção e abusos contra direitos humanos.
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