Julia Zanatta, relatora do projeto de lei, anunciou que a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que transfere a responsabilidade para os estados decidirem sobre a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas dentro de estádios e locais de eventos.
Essa mudança altera a Lei Geral do Esporte, que atualmente já reconhece algumas tarefas estaduais, como a organização e manutenção de centros regionais para treinamento esportivo.
O texto aprovado substitui três propostas diferentes sobre o tema (PLs 4272/19, 1918/23 e 3793/23) por uma única proposta apresentada pela deputada Julia Zanatta (PL-SC).
De acordo com Zanatta, há exemplos positivos de regulamentações regionais que possibilitam a venda de bebidas sob condições específicas. Ela destacou que essa flexibilidade permite a estados e municípios criarem políticas ajustadas às suas necessidades, assegurando segurança sem prejudicar a liberdade de comércio e consumo.
A relatora ressaltou que a medida preserva a capacidade de adaptar as leis locais para permitir ou proibir a venda de bebidas conforme as características de cada região, mantendo a proteção dos consumidores e o incentivo à iniciativa econômica.
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo antes de ser votado na Câmara e no Senado para virar lei.