Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deputado autor do projeto, apresentou a proposta de lei complementar 3/25, que visa permitir estados e o Distrito Federal legislarem sobre desapropriação, função que atualmente cabe exclusivamente à União.
O projeto encontra-se em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta autoriza os governos estaduais a legislar sobre desapropriação por utilidade ou necessidade pública e por interesse social. Atualmente, a Constituição Federal reserva essa competência à União, mas permite que uma lei complementar delegue essa atribuição aos estados para tratar de assuntos específicos.
Luiz Philippe de Orleans e Bragança destaca que centralizar a legislação na União dificulta a adoção de políticas públicas que levem em conta as especificidades regionais, como obras de infraestrutura, regularização fundiária e programas habitacionais.
Ele ressalta que, apesar da descentralização, os direitos à propriedade continuarão protegidos, com os estados obrigados a respeitar princípios constitucionais como o devido processo legal e o pagamento de indenização justa e prévia.
O projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo posteriormente votado no Plenário.
Para ser aprovado, o projeto precisará passar pela aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.