FÁBIO PUPO
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)
O governo federal definiu que os estados e municípios serão os responsáveis por cobrir eventuais perdas nos fundos de previdência caso sofram prejuízos com investimentos realizados em títulos do Banco Master. Esses fundos, que garantem aposentadorias a servidores, investiram pelo menos R$ 1,8 bilhão em Letras Financeiras do banco, que entrou em liquidação recentemente.
Essa conclusão está em análise feita pelo Ministério da Previdência Social, que respondeu a questionamentos da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) sobre a situação do Rioprevidência, fundo de previdência do estado do Rio de Janeiro.
A parlamentar queria saber sobre os riscos para o fundo e uma possível suspensão das atividades do banco. Segundo o Ministério da Previdência, se faltar dinheiro nos fundos para pagar benefícios devido a esse problema com o Banco Master, as quantias deverão ser cobertas pelos cofres dos estados, municípios ou Distrito Federal aos quais os fundos pertencem.
“Com a liquidação do Banco Master pelo Banco Central em 18 de novembro de 2025, se as reservas do regime previdenciário se mostrarem insuficientes, o ente federativo responsável deve arcar com essas obrigações”, esclarece o ministério.
A lei nº 9.717/1998 determina que a União, estados, Distrito Federal e municípios são responsáveis por eventuais déficits financeiros nos regimes próprios de previdência. O governo entende que, por enquanto, não é necessário um aporte imediato, mas que a legislação exige este custeio se faltar dinheiro no futuro.
Conforme divulgado, 18 fundos estaduais e municipais investiram em Letras Financeiras do Banco Master nos últimos anos, entre eles o Rioprevidência, com R$ 970 milhões; a Amprev, do Amapá, com R$ 400 milhões; e o Iprev de Maceió, com R$ 97 milhões.
Outro exemplo é o instituto de previdência de São Roque, no interior de São Paulo, com 79 mil moradores, que aplicou R$ 93 milhões nesses títulos. Esses dados foram fornecidos pelo Ministério da Previdência Social.
Diferente dos CDBs vendidos pelo banco, as Letras Financeiras não contam com a garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que protege valores até R$ 250 mil por CPF.
Por essa razão, os aportes próximos a R$ 2 bilhões feitos pelas previdências estaduais e municipais serão considerados dívidas no processo de liquidação do banco, dificultando a recuperação dos valores aplicados.
O governo também salientou que a União não pode interferir na administração desses fundos localmente, nem punir diretamente os gestores, limitando-se a fiscalizar se as normas são seguidas.
A principal penalidade possível é a suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento necessário para que estados e municípios recebam transferências voluntárias da União e garantam empréstimos federais.
O ministério identificou em 2024 que houve aumento de investimentos em aplicações mais arriscadas por meio das análises de risco dos regimes previdenciários.
Foram selecionados para auditoria 29 entes federativos que tinham investimentos em Letras Financeiras, seja diretamente, seja por intermediários. Entre eles, além do Rio de Janeiro, estão estados como Amapá e Amazonas.
Atualmente, o Rio de Janeiro está sem o CRP válido devido a descumprimento dos limites legais para aplicações financeiras no regime previdenciário, segundo o ministério.
Os institutos de previdência consultados não responderam até o momento. Em comunicado há dois meses, o Rioprevidência afirmou que o pagamento das aposentadorias está assegurado e que negociava a troca das letras por precatórios federais.
A Amprev declarou que acompanha o caso com as autoridades reguladoras e que as aplicações no Banco Master seguiram as regras do Sistema Financeiro Nacional e a Política de Investimentos do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS).
O Iprev de Maceió destacou que os investimentos representam menos de 10% do patrimônio total do instituto, que atualmente é de R$ 1,4 bilhão, e que na época o Master era habilitado pelo Banco Central e tinha grau de investimento atribuído por agência de classificação de risco.
O São Roque Prev afirmou que acompanha a liquidação extrajudicial do Banco Master e que adquiriu os títulos seguindo todos os procedimentos legais, com pareceres e aprovações internas dos comitês e conselhos do instituto.
Em resposta ao caso, em dezembro, o Conselho Monetário Nacional aprovou novas regras que tornam mais rígidos os critérios para investimentos de regimes de previdência, incluindo restrições à intermediação financeira, critérios de solidez das instituições e mais detalhamento na gestão de riscos.