O Fórum Nacional de Governadores analisou positivamente os vetos do presidente ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024. Esse projeto, segundo os estados, poderia enfraquecer a autonomia dos estados e causar dúvidas na aplicação do novo sistema tributário. A sanção ocorreu na terça-feira (13) e faz parte das regras que definem a Reforma Tributária.
Liderado pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, o fórum trabalhou junto ao governo federal para ajustar o texto aprovado pelo Congresso. O objetivo foi garantir previsibilidade financeira, boa administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e proteção das funções dos estados e municípios.
Dos quatro pontos apresentados, três foram aceitos através de vetos e publicados no Diário Oficial da União. Para Ibaneis Rocha, essa decisão ajuda a criar um sistema tributário mais justo e alinhado com o pacto federativo.
Sigilo fiscal
Um veto importante protegeu o sigilo fiscal e a organização da administração tributária. O texto vetado mantinha regras antigas que poderiam permitir que funções de fiscalização tributária fossem feitas sem concurso público específico.
Segundo o fórum, essa medida evita problemas institucionais, protege informações fiscais importantes e garante maior uniformidade na gestão do IBS, conforme a Constituição.
Responsabilidade fiscal
Outro veto evitou a ampliação dos benefícios fiscais que eram para a Sociedade Anônima do Futebol (SAF). O texto aprovado tentava estender esses benefícios para outras atividades esportivas, o que poderia causar problemas constitucionais e impactos fiscais inesperados.
Com essa decisão, o governo manteve a política tributária original, prevenindo distorções e preservando a responsabilidade fiscal da Reforma Tributária.
Autonomia dos municípios
Os governadores também aprovaram a manutenção das regras atuais do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O veto impediu a antecipação do pagamento no momento da escritura, que poderia prejudicar a arrecadação e o planejamento financeiro dos municípios.
O fórum afirmou que essa decisão garante estabilidade nas receitas municipais e respeita a autonomia local.
Atuação conjunta dos estados
Em mensagem ao presidente da República, o Fórum Nacional de Governadores reforçou que a união dos estados fortalece o pacto federativo e ajuda a manter as finanças do país saudáveis. Para os governadores, os vetos ajudam a implementar a Reforma Tributária de forma equilibrada, seguindo a Constituição.
O fórum é um espaço permanente de diálogo entre os governadores e o Distrito Federal, onde se discutem temas como equilíbrio fiscal, segurança pública, educação, saúde, saneamento e políticas ambientais, com participação de especialistas e representantes dos três poderes.