Deputado Defensor Stélio Dener, relator do projeto, comemorou a aprovação da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, que garante estacionamento e parada gratuitos para veículos de oficiais de justiça durante o exercício de suas funções.
A medida aprovada visa facilitar a atuação dos oficiais no cumprimento de ordens judiciais, permitindo agilidade e eficiência em suas tarefas. O projeto, que teve sua versão recomendada pela Comissão de Viação e Transportes, agora seguirá para o Senado, a menos que um recurso seja apresentado para análise no Plenário da Câmara.
A tramitação é conclusiva, mas a aprovação final depende do aval tanto da Câmara quanto do Senado para que o texto se torne lei. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro para incluir os veículos dos oficiais de justiça entre aqueles que têm direito a parada e estacionamento em local sinalizado, desde que estejam devidamente identificados, como acontece atualmente com os veículos de serviços públicos essenciais.