Um seminário sobre o ECA Digital, que é a lei que protege crianças e adolescentes na internet, aconteceu em Brasília. A reunião contou com representantes do governo, empresas, cientistas e organizações para falar sobre os desafios da nova lei.
Renata Miele, do Comitê Gestor da Internet, explicou que a internet não mudou de repente com a lei, mas que é preciso ajustar aspectos técnicos, regras e cultura para proteger os jovens. Ela destacou que é importante comunicar bem as novas regras e definir claramente as responsabilidades das famílias, empresas e governo para que a lei funcione.
Especialistas também falaram sobre a verificação da idade dos usuários. Eles disseram que o sistema deve apenas confirmar se o usuário é maior ou menor de idade e apagar os dados logo depois, sem guardar para uso comercial. Essa verificação será necessária só em serviços que têm risco, como venda de álcool ou acesso a conteúdos adultos.
O Comitê Gestor apresentou sete regras para a verificação de idade: só usar onde for necessário; proteger a privacidade com coleta mínima e exclusão rápida; garantir acesso para todos sem discriminação; garantir segurança contra vazamentos; permitir o controle parental com troca de dados entre sistemas; usar padrões abertos para evitar monopólio; e ter transparência com ferramentas para auditoria.
Ricardo Horta, do Ministério da Justiça, disse que a verificação de idade ajuda a personalizar a experiência na internet conforme a idade, diferente da internet igual para todos. Ele comparou os conteúdos impróprios com a classificação indicativa dos filmes e ressaltou a importância do acompanhamento dos pais, como previsto pelo ECA Digital.
A nova lei também regula as loot boxes em jogos eletrônicos, como Roblox e FIFA, que oferecem prêmios aleatórios comprados com dinheiro real. O decreto presidencial, que será assinado em breve, não vai proibir o acesso a esses jogos, mas vai exigir a verificação da idade para liberar essa função.
Horta avisou que o mercado pode criar soluções que não agradem os usuários para cumprir a lei, mas garantiu que o governo vai monitorar pelo órgão de proteção de dados para evitar abusos e falhas.
Quanto à inclusão, o governo busca opções públicas e privadas gratuitas para evitar custos extras, especialmente para quem tem menos recursos. Lorena Coutinho, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, reforçou que a regra da verificação de idade não deve ser uma barreira para o acesso digital por questões sociais ou tipo de aparelho.