O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, declarou neste sábado (23/8) que é contraditório adotar a autocontenção como norma absoluta e defendeu que a verdadeira virtude está no equilíbrio, na honestidade e na independência.
Essa manifestação foi feita em suas redes sociais após uma semana especialmente difícil no STF, marcada por decisões polêmicas relativas à aplicação da Lei Magnitsky envolvendo o ministro Alexandre de Moraes.
Dino explicou que, em palestras que tem ministrado, ressalta que não se pode associar automaticamente mal ao ativismo ou bem à autocontenção, e vice-versa. Por exemplo, caso uma mudança constitucional resulte em discriminação religiosa ou perseguição a uma empresa, os juízes deveriam simplesmente se conter e aceitar o que ele chama de ‘constitucionalismo abusivo’?
Ele destacou que é incoerente defender a autocontenção extrema em nome de um suposto rigor jurídico, e ao mesmo tempo atuar de forma ativa, por exemplo, declarando a inconstitucionalidade de um tributo ou absolvendo alguém sem respaldo legal claro.
A essência, segundo o ministro, é encontrar o meio termo, exercendo equilibradamente a honestidade e a independência.
Decisão sobre efeitos de sentenças estrangeiras
Na segunda-feira passada (18/8), Dino determinou que decisões judiciais de outros países não podem influenciar diretamente as decisões no Brasil. Essa decisão foi vista como um apoio indireto ao ministro Alexandre de Moraes no caso da Lei Magnitsky, mas também impactou outras ações no Supremo, como a da cidade de Mariana, que busca indenizações no Reino Unido após o desastre causado pela Vale.
De acordo com o ministro, somente a justiça brasileira está habilitada a homologar sentenças estrangeiras ou autorizar pagamentos decorrentes delas.
Ele declarou: “São proibidas imposições, restrições ou coações a entidades brasileiras baseadas em decisões unilaterais de autoridades estrangeiras.”
Isso significa que uma decisão de outro país só terá validade no Brasil se for ratificada internamente ou amparada por acordos bilaterais.
Propósito e consequências da decisão
Na sexta-feira (22/8), Dino afirmou que essa medida visa promover a harmonização de disputas jurídicas e prevenir futuros conflitos. Segundo ele, o Brasil não pode aceitar ações que ameaçam seus cidadãos e suas empresas.
Ele declarou em evento na Assembleia Legislativa da Bahia: “Algumas pessoas imaginam que essa medida aumentará os conflitos, mas na verdade o objetivo é evitar desgastes futuros. Um país que respeita sua Constituição não pode aceitar pressões externas que coloquem em risco a sua população e seus negócios.”
A decisão provocou reações no mercado financeiro, com queda nas ações de bancos, mas o ministro afirmou que tais oscilações não decorrem de sua decisão.
Ele concluiu ressaltando que aceitar legislações extraterritoriais seria abdicar do cumprimento da Constituição brasileira. “Temos serenidade e firmeza, pois é o papel do Supremo proteger o ordenamento legal do país”, afirmou.