A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A aprovação na CCJ é a primeira etapa jurídica da PEC. A CCJ verifica apenas se o texto está de acordo com a Constituição.
Agora, a PEC será analisada por uma comissão especial. Já existe um acordo entre os deputados para alterar o texto, retirando partes que tratam da obrigatoriedade do voto e da idade mínima para candidatar-se a cargos políticos.
Comissão Especial
O próximo passo é a discussão na Comissão Especial, que será instalada pelo presidente da Câmara, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Ele também escolhe os partidos que participarão da comissão.
A comissão escolhe seu presidente, que nomeia um relator. Se o presidente da Câmara decidir, pode suspender a proposta indefinidamente nesta fase.
Com a comissão ativa, os deputados têm dez sessões para sugerir mudanças no texto. Para que uma mudança seja incluída, são necessárias pelo menos 171 assinaturas. O relator analisa essas mudanças e prepara um parecer. A comissão tem até 40 sessões para votar esse parecer, que pode modificar muito o texto original, criar uma nova versão ou rejeitar a proposta.
Votação em plenário
Se aprovada na Comissão Especial, a PEC vai para votação no Plenário da Câmara. Como altera a Constituição, a proposta precisa de pelo menos 308 votos favoráveis dos 513 deputados.
Depois da aprovação no primeiro turno, há um intervalo de cinco sessões antes da segunda votação, que também precisa de 308 votos favoráveis.
Se passar nos dois turnos na Câmara, o projeto segue para o Senado. Lá, será analisado pela CCJ do Senado e votado em dois turnos no Plenário, precisando do voto favorável de 49 dos 81 senadores.
Estadão Conteúdo.
