O decreto de intervenção federal no estado do Rio de Janeiro, assinado pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (16), será votado no Plenário da Câmara dos Deputados nesta segunda (19), em sessão marcada para as 19h.
Este é o único item da pauta do Plenário. O decreto de intervenção (Decreto 9.288/18) é o primeiro do tipo a ser analisado pela Casa na vigência da atual Constituição, que é de 1988.
Pelo texto constitucional, o presidente da República tem 24 horas para submeter o decreto de intervenção ao Congresso Nacional, que realiza o controle político do ato. Uma vez que ele tenha chegado à Câmara no prazo, cabe à Casa definir o calendário de votação.
A análise do Plenário segue trâmite guiado pelo Regimento da Casa: o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) escolheu, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a relatora Laura Carneiro (PMDB-RJ). Ela será nomeada no Plenário. A deputada deverá dar parecer favorável ao decreto, que será discutido, encaminhado (fase em que os líderes colocam a posição dos partidos) e votado.
Não há possibilidade de mudança do texto. Ou os deputados aprovam ou rejeitam o decreto.
A Câmara se manifestará sobre o decreto presidencial por meio de um projeto de decreto legislativo (PDC). Para o PDC ser aprovado, será necessário o apoio da maioria simples dos votantes, presentes pelo menos 257 deputados.
Uma vez acolhido pelos deputados, o projeto irá para o Senado. Em caso de rejeição, o PDC será arquivado e o decreto de intervenção federal não será submetido ao Senado.
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