O acordo homologado pelo ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF) na última quinta-feira (3/7) definiu a devolução integral e imediata dos descontos indevidos feitos aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O governo prevê que o primeiro pagamento será realizado a partir de 24 de julho deste ano.
Os valores descontados de forma inadequada serão ressarcidos diretamente na folha de pagamento, sem que seja necessário ingressar com ação judicial. Com a homologação do acordo, todas as ações relacionadas aos ressarcimentos que estavam tramitando na Justiça ficam suspensas, e as devoluções ocorrerão independentemente do andamento desses processos.
Ao validar o acordo, Toffoli determinou a suspensão do prazo para entrada com ações indenizatórias enquanto a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) estiver em tramitação, pois esta não foi extinta com a homologação do acordo.
O acordo estipula que as contestações podem ser feitas por meio de diversos canais, como o aplicativo Meu INSS, a Central de Atendimento 135 (opção ‘Consultar descontos de entidades associativas’), atendimento presencial nas agências dos Correios, além de ações de busca ativa em regiões rurais ou de difícil acesso.
Esses canais, disponibilizados desde 14 de maio deste ano, deverão permanecer disponíveis por pelo menos seis meses, com possibilidade de prorrogação conforme necessidade. Reevaluations sobre a continuidade do serviço poderão acontecer 30 dias antes do término do prazo.
O escândalo relacionado ao INSS foi inicialmente divulgado pelo Metrópoles em reportagem publicada em dezembro de 2023, revelando que as associações vinculadas haviam arrecadado cerca de R$ 2 bilhões em um ano através de descontos em mensalidades de aposentados, enquanto enfrentavam milhares de processos por fraudes nas filiações.
As investigações conduzidas a partir dessas reportagens motivaram inquéritos da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU), culminando na Operação Sem Desconto, que resultou na demissão do presidente do INSS e do ministro da Previdência, Carlos Lupi.
As associações que receberam valores descontados terão até 15 dias úteis para devolver o montante ao INSS por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU). A devolução não será exigida caso seja apresentada documentação clara que comprove o vínculo associativo do beneficiário e autorização para os descontos efetuados.
O INSS ficou responsável por criar um painel de controle que exibirá informações sobre as devoluções feitas por cada entidade, além de um balanço geral das contestações, indicando os casos regularizados, em análise ou arquivados, sempre de forma anonimizada.
Ainda, o órgão deverá realizar descontos para entidades associativas somente quando houver autorização biométrica ou eletrônica qualificada, além de implementar um sistema eficiente para monitorar as reclamações.
O INSS comprometeu-se também a lançar, dentro de 180 dias, programas de educação financeira destinados aos beneficiários, com o intuito de informar melhor sobre seus direitos.
As respostas das entidades associativas serão avaliadas em até 60 dias, conforme acordado entre os órgãos envolvidos no processo.