A aplicação da Lei Magnitsky contra Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, reafirma as medidas anunciadas pelo governo do ex-presidente Donald Trump após Moraes ter determinado a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro no dia 4 de agosto.
Naquela ocasião, a administração americana considerou várias ações de retaliação diante da prisão, incluindo a imposição de tarifas mais severas ao Brasil, a extensão da Lei Magnitsky a outros membros do STF e a suspensão de vistos para juízes auxiliares do tribunal, autoridades da Polícia Federal, da Procuradoria-Geral da República e políticos com ligação ao STF.
Entre essas medidas, as sanções contra Viviane Barci de Moraes foram as consideradas mais viáveis, o que se confirmou recentemente. O governo dos Estados Unidos entende a penalização da advogada como uma extensão das restrições já aplicadas ao ministro Alexandre de Moraes sob a mesma lei. A urgência em adotar essa medida cresceu após a condenação de Bolsonaro a 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de Estado.
É importante destacar que a Lei Magnitsky prevê punições como o bloqueio de bens e contas bancárias nos EUA, além da proibição de entrada no território americano para os sancionados.
Dessa forma, Alexandre de Moraes e sua esposa tornam-se alvo de uma legislação americana implementada em 2021, com foco em punir autoridades internacionais acusadas de violar direitos humanos.
O que é a Lei Magnitsky e seus impactos
De forma objetiva, as sanções impostas pela Lei Magnitsky afetam seus alvos principalmente por meio de restrições financeiras, incluindo o congelamento de ativos e contas mantidas em bancos ou instituições dos Estados Unidos.
A lei surgiu após a morte do advogado Sergei Magnitsky, que expôs um esquema de corrupção governamental e faleceu enquanto estava sob custódia em Moscou, em 2009.
Alexandre de Moraes e as sanções
Moraes tem sido acusado de exercer censura por meio de decisões judiciais que impactam empresas americanas e cidadãos residentes nos EUA. Desde fevereiro, empresas como a plataforma Rumble e a Trump Media entraram com ações judiciais contra o ministro, alegando que ele descumpre leis americanas ao ordenar bloqueios de contas e perfis localizados no país.
Em maio, o secretário de Estado americano, Marco Rubio, afirmou existir grande chance de Moraes ser sancionado conforme a Lei Global Magnitsky. Já em julho, essas empresas intensificaram suas ações legais na Justiça da Flórida para contestar decisões do ministro relacionadas à remoção de conteúdos.
Origem e ampliação da Lei Magnitsky
A morte de Sergei Magnitsky deu início a uma campanha internacional para responsabilizar os envolvidos, e a lei foi aprovada durante o governo do presidente Barack Obama em 2012, com o objetivo de sancionar autoridades russas ligadas ao caso.
Em 2016, a legislação foi ampliada para permitir a aplicação global, incluindo qualquer indivíduo acusado de corrupção ou violações de direitos humanos fora dos Estados Unidos.
A primeira aplicação internacional da lei fora do contexto russo ocorreu em 2017, durante o governo Donald Trump, quando autoridades latino-americanas foram sancionadas por corrupção e outras violações.
Funcionários governamentais e seus associados envolvidos em corrupção, desvio de verbas, suborno ou lavagem de dinheiro também podem ser incluídos na lista de pessoas especialmente designadas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (Ofac), resultando em restrições financeiras e de deslocamento.