O governo dos Estados Unidos aplicou, nesta quarta-feira (30/7), a Lei Magnitsky para sancionar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A determinação inclui penalidades como bloqueio de bens e contas financeiras nos EUA, além da proibição da entrada no território norte-americano.
Assim, Moraes passa a ser alvo da legislação criada em 2021 pelo governo dos Estados Unidos, com o propósito de punir autoridades internacionais suspeitas de infringir direitos humanos.
Mas o que é exatamente essa lei e quais sanções ela prevê para quem é afetado? Vamos explicar.
Na prática, as punições da Lei Magnitsky afetam economicamente os seus alvos, congelando bens e contas bancárias que estejam sob jurisdição ou instituições americanas.
A lei foi originada após a morte do advogado Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção estatal e faleceu enquanto estava sob custódia em Moscou, no ano de 2009.
Moraes como alvo das sanções
Moraes tem sido acusado de exercer censura através de decisões judiciais. De acordo com parlamentares dos EUA, suas ordens atingem empresas situadas nos Estados Unidos e cidadãos que residem no país.
Desde fevereiro, o ministro enfrenta uma ação judicial movida pelas plataformas Rumble e Trump Media, que o acusam de desrespeitar normas americanas e censurar ao solicitar o bloqueio de perfis nos EUA.
Em 21 de maio, o senador Marco Rubio, secretário de Estado dos EUA, afirmou que havia uma ‘alta probabilidade’ de Moraes ser sancionado com base na Lei Global Magnitsky.
Em 14 de julho, as empresas apresentaram nova petição na Justiça da Flórida contra a ordem de Moraes para remover conteúdos associados a um comentarista.
Origem e evolução da Lei Magnitsky
O caso de Sergei Magnitsky deu início a uma campanha internacional para responsabilizar os envolvidos em sua morte. A lei foi aprovada durante o governo do presidente Barack Obama, em 2012, inicialmente para punir autoridades russas ligadas ao caso.
Em 2016, a legislação foi ampliada para incluir qualquer pessoa acusada de corrupção ou violação de direitos humanos fora do território americano, passando a ter alcance global.
A primeira aplicação fora do contexto russo ocorreu no governo do presidente Donald Trump, em 2017, quando três latino-americanos foram sancionados por corrupção e violações de direitos humanos.
Funcionários públicos e seus colaboradores também podem ser penalizados se estiverem envolvidos em esquemas de corrupção, tais como desvios de verbas públicas, suborno e lavagem de dinheiro.
As pessoas acusadas são inseridas na lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (lista SDN) da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC).