SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)
O governo federal estendeu o prazo para que as empresas de tecnologia apresentem as ações que estão tomando para se adequar ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital. Agora, o prazo termina em 13 de fevereiro, diferente do que estava previsto para o fim deste mês.
Essa decisão foi anunciada pela ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) devido à complexidade das regras e à dificuldade que as empresas enfrentam para reunir a documentação necessária, especialmente devido às festas de final de ano.
A ANPD declarou: “Segundo os agentes consultados, essas condições poderiam prejudicar a qualidade e a coerência das informações fornecidas. Atenta a essas preocupações, a agência considerou que a prorrogação do prazo é uma medida justa e equilibrada.”
Essa verificação das empresas de tecnologia faz parte da primeira etapa de fiscalização do novo estatuto digital. O governo quer entender as ações adotadas por 37 empresas que oferecem serviços e produtos usados por crianças e adolescentes no Brasil. Entre elas estão Google, Amazon, Meta, TikTok, Spotify, Netflix, Discord, Snapchat, Roblox, Disney e Globoplay.
O que é o Eca Digital
A Lei nº 15.211/2025, aprovada em setembro de 2025, atualizou o ECA para o ambiente digital, impondo regras específicas para plataformas, aplicativos, jogos e redes sociais. O objetivo é prevenir riscos e proteger os direitos dos menores por meio de controles como verificação de idade confiável, supervisão dos pais e respostas rápidas a conteúdos impróprios ou ilegais.
Dentre as exigências, está a obrigação de criar ferramentas para impedir que menores tenham acesso ou sejam expostos a conteúdos prejudiciais, como exploração sexual, violência, jogos de azar e publicidade direcionada. A lei também prevê punições severas em caso de descumprimento, incluindo multas de até 10% do faturamento no Brasil, suspensão das atividades e até a proibição de funcionamento no país.
Empresas fiscalizadas
- Amazon
- AOC
- Apple Computer Brasil Ltda.
- Acbz
- Canonical
- Crunchyroll
- Discord
- Disney+
- Epic Games
- Globoplay
- GOG
- Google Brasil
- HBO
- Huawei do Brasil
- IBM Brasil
- Kwai
- LG Electronics
- Meta
- Microsoft
- Motorola
- Netflix
- Panasonic
- Paramount Entertainment
- Philco
- Philips
- Riot Games
- Roblox Brasil
- Samsung
- Snapchat
- Sony Brasil Ltda.
- TCL Semp
- Telegram
- TikTok
- Twitch
- Valve
- X
- Xiaomi